ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 0086/2015 QUE FAZ O MUNICÍPIO DE ARARA–PB E POLYEFE CONSTRUÇÕES, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP.
O MUNICÍPIO DE ARARA–PB, com sede à Rua Gama Rosa, s/nº, Centro, Arara – Paraíba, inscrito no CNPJ sob o nº 08.778.755/0001-23, representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Sr. JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 1.480.938 SSP/PB e inscrito no CPF sob nº 768.573.794-91, residente e domiciliado na Rua Hermes Lira nº 345, Centro, Arara, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO em face da demora injustificada na execução da prestação contratual, conforme previsto no artigo 78, inciso II, da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO a paralisação da obra e serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, conforme ordem imperativa do art. 78, inciso V da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO o prazo de execução dos serviços seria de 04 (quatro) meses consecutivos, fixo e improrrogável, a contar do recebimento da Ordem de Serviço, conforme cláusula sétima do instrumento de contrato;
CONSIDERANDO o descumprimento das obrigações contratuais assumidas, caracterizado pela não conclusão da obra, e o fim da vigencia do Contrato nº 0086/2015;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 58, e no inciso I do art. 79, ambos da Lei nº 8.666, de 1993;
CONSIDERANDO as tentativas fracassadas de notificação via postal com aviso de recebimento por intermédio do TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE ARARA–PB E POLYEFE CONSTRUÇÕES, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP;
CONSIDERANDO a notificação publicada no Diário Oficial do Município ao dia 22.02.2018, Diário Oficial do Estado e Jornal de Grande Circulação ao dia 11.04.2018.
R E S O L V E :
CLAUSULA PRIMEIRA - Fica rescindido unilateralmente o Termo de Contrato nº 0086/2015 em referência firmado com a empresa POLYEFE Construções, Limpeza e Conservação Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº 08.438.654/0001-03, estabelecida à Rua Hospírio de Sousa Melo, s/n, Centro, Município de Jericó, CEP 58.830-000, Estado da Paraíba.
CLAUSULA SEGUNDA - A presente rescisão se dá por ato unilateral do Município de Arara, nos termos do art. 79, I, da Lei n. 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, incisos I, II e V, do mesmo diploma legal.;
CLAUSULA TERCEIRA - No tocante às sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual, sem prejuízo da apuração das perdas e danos a serem feitas em momento posterior, fica a empresa supramencionada MULTADA no valor de R$ 37.836,82 (trinta e sete mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), correspondente ao valor de 10% sobre o valor total do contrato e IMPEDIDA de licitar e contratar com o Município de Arara/PB pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
CLAUSULA QUARTA - Fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso, a partir da data de publicação.
E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (dua) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Arara, 23 de abril de 2018
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB
Publicado por:
Antônio Marcos Venâncio de Alcantara
Código Identificador:987B01E1