ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 63/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 63/2026, de 25 de junho de 2026.
Regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, integrante do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do Município de Mataraca-PB, estabelece normas de governança intersetorial, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, a garantia de seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO o compromisso do Município de Mataraca com as metas e os critérios técnicos do Selo UNICEF – Edição 2025-2028;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 06/2026, que instituiu o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, voltado à elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), cujo recorte etário se integra à presente Agenda;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento integrado e intersetorial das ações municipais voltadas à criança e ao adolescente, nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e meio ambiente,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Mataraca-PB para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.
Art. 2º A Agenda Transversal fundamenta-se na gestão integrada e intersetorial entre as secretarias e os órgãos municipais, visando à garantia dos direitos humanos, à redução das desigualdades e ao pleno desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.
Art. 3º A execução desta Agenda observará as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e os critérios técnicos da Edição 2025-2028 do Selo UNICEF.
Parágrafo único. A Agenda Transversal articular-se-á com o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância (Decreto nº 06/2026) e com o respectivo Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), assegurada a compatibilização das ações voltadas à faixa etária de zero a seis anos de idade com as diretrizes desta Agenda.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º A Agenda Transversal organiza-se em 5 (cinco) eixos estratégicos, que orientarão o planejamento e a execução das ações governamentais.
Art. 5º O Eixo 1 trata da Sobrevivência e Desenvolvimento Saudável, tendo como objetivo garantir o direito à vida, à saúde e à nutrição, compreendendo como ações prioritárias o fortalecimento da atenção básica à saúde materna e infantil, a expansão do saneamento básico, o acesso à água potável, a promoção da saúde mental infantojuvenil e o desenvolvimento de campanhas preventivas voltadas à saúde sexual e reprodutiva de adolescentes.
Art. 6º O Eixo 2 refere-se à Educação de Qualidade e Inclusiva, visando assegurar o acesso, a permanência e o aprendizado com equidade, devendo ser priorizadas a ampliação da Educação Infantil e da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a implementação de programas de alfabetização na idade certa, a valorização dos profissionais da educação, a inclusão de estudantes com deficiência e o fomento ao uso de tecnologias educacionais e a atividades de contraturno escolar.
Art. 7º O Eixo 3 aborda a Proteção Integral e o Fortalecimento de Vínculos, com foco na prevenção e no combate a todas as formas de violência, negligência e exploração, voltando-se ao reforço das estruturas do Conselho Tutelar, do CRAS, do CREAS e do CMDCA, à garantia de fluxos intersetoriais de atendimento e ao apoio psicossocial a famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 8º O Eixo 4 trata da Participação Cidadã e do Protagonismo Juvenil, visando estimular a presença de crianças e adolescentes nos espaços de controle social e de gestão pública, incluindo o fortalecimento do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA), o incentivo aos grêmios estudantis e a participação de adolescentes nos processos de planejamento participativo do Município.
Art. 9º O Eixo 5 destina-se à Inclusão Social, Trabalho e Renda, com o objetivo de erradicar o trabalho infantil e ampliar as oportunidades de formação profissional, envolvendo programas de aprendizagem, parcerias com o setor privado para a inserção de jovens no mercado de trabalho e o incentivo a projetos de economia solidária e cultura.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA INTERSETORIAL
Art. 10. A coordenação da Agenda Transversal será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que atuará como órgão deliberativo e fiscalizador.
Art. 11. Compete às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, bem como aos demais órgãos municipais com atribuições afins, notadamente nas áreas de cultura, esporte e meio ambiente, prestar o apoio técnico necessário à implementação das ações transversais, garantindo a compatibilidade dos seus cronogramas internos com as metas da Agenda.
Art. 12. Os órgãos municipais deverão designar representantes técnicos para compor comitês de trabalho intersetoriais, sempre que necessário, visando solucionar gargalos operacionais e otimizar a aplicação de recursos públicos.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 13. O monitoramento da Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, com a consolidação anual de indicadores sociais e orçamentários constantes no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 14. O Poder Executivo promoverá audiências públicas anuais para a prestação de contas e a avaliação dos resultados alcançados, garantindo a transparência e o controle social por parte da comunidade e dos conselhos de direitos.
Art. 15. Os relatórios de monitoramento deverão conter a evolução dos indicadores do Selo UNICEF, permitindo ajustes estratégicos tempestivos para o cumprimento das metas assumidas pelo Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada secretaria envolvida, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.
Art. 17. Permanece em vigor o Decreto nº 06/2026, que instituiu o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, integrando-se as suas atribuições, no que couber, à presente Agenda Transversal.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mataraca, em 25 de junho de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:98845983