ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

ACRESCENTA AO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O PARAGRAFO 3º, QUE SUSPENDE O RECESSO PARLAMENTAR ENTRE O DIA 16 DE JUNHO A 31 DE JULHO DE 2020 DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Emenda:

 

Art. 1º - Fica acrescentado ao Art.26 da Lei Orgãnica do Município de Sapé o paragrafo abaixo:

 

§ 3 º O recesso legislativo, período estabelecido entre o dia 16 de junho a 31 de julho do ano de 2020, haverá sessões ordinárias, ficando suspenso o recesso parlamentar devido a pandemia de Covid-19.

 

Art. 2º -Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 18 de junho de 2020.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito  


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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