ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 658/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE PARA OS LAUDOS, EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS QUE DIAGNOSTIQUEM DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATARACA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os laudos, exames e perícias médicas que diagnostiquem deficiências irreversíveis terão prazo de validade indeterminado no âmbito do Município de Mataraca.
§ 1º Os laudos, exames e perícias de que trata esta Lei poderão ser emitidos por profissionais da rede pública ou privada de saúde, observados os requisitos legais e técnicos para sua emissão.
§ 2º Os documentos previstos no caput terão validade para todos os serviços públicos, programas, políticas públicas e benefícios municipais que exijam a comprovação da deficiência.
§ 3º O disposto neste artigo não dispensa a apresentação de outros documentos nem o cumprimento de requisitos adicionais eventualmente exigidos pela legislação vigente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Mataraca, em 27 de abril de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:9896FD13