ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°2.049/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Picuí nos termos do anexo único desta lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo às demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 14 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

QT. CARGOS

CARGO

FUNÇÃO/PROVIMENTO

VENCIMENTOS

GRATIFICAÇÃO

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO

COMIS/FUNC

R$ 3.000,00

DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO BASE

01

DIRETOR DE SECRETARIA

COMIS/FUNC

R$ 3.000,00

01

DIRETOR DE TESOURARIA

COMIS/FUNC

R$ 3.000,00

03

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

COMIS/FUNC

R$ 3.000,00

01

CHEFIA DE GABINETE

COMIS/FUNC

R$ 3.000,00

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

COMIS/FUNC

R$ 3.000,00

01

DIRETOR DE INFORMÁTICA

COMIS/FUNC

R$ 3.000,00

11

ASSESSOR PARLAMENTAR

COMIS/FUNC

R$ 2.000,00

05

AUXILIAR DE EXPEDIENTE

EFETIVO

R$ 3.000,00

01

AUXILIAR DE FINANÇAS

EFETIVO

R$ 3.000,00

02

AUXILIAR DE SERVIÇOS

EFETIVO

R$ 2.600,00

03

VIGILANTE

EFETIVO

R$ 2.600,00

02

MOTORISTA

EFETIVO

R$ 2.600,00

03

SEGURANÇA

EFETIVO

R$ 2.000,00


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:98AA004C