ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°2.049/2025, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os salários e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Picuí nos termos do anexo único desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo às demais disposições legais pertinentes.
Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 14 de janeiro de 2025.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
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QT. CARGOS |
CARGO |
FUNÇÃO/PROVIMENTO |
VENCIMENTOS |
GRATIFICAÇÃO |
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01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO |
COMIS/FUNC |
R$ 3.000,00 |
DE ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO BASE |
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01 |
DIRETOR DE SECRETARIA |
COMIS/FUNC |
R$ 3.000,00 |
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01 |
DIRETOR DE TESOURARIA |
COMIS/FUNC |
R$ 3.000,00 |
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03 |
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA |
COMIS/FUNC |
R$ 3.000,00 |
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01 |
CHEFIA DE GABINETE |
COMIS/FUNC |
R$ 3.000,00 |
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|
01 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
COMIS/FUNC |
R$ 3.000,00 |
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01 |
DIRETOR DE INFORMÁTICA |
COMIS/FUNC |
R$ 3.000,00 |
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11 |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
COMIS/FUNC |
R$ 2.000,00 |
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05 |
AUXILIAR DE EXPEDIENTE |
EFETIVO |
R$ 3.000,00 |
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01 |
AUXILIAR DE FINANÇAS |
EFETIVO |
R$ 3.000,00 |
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02 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS |
EFETIVO |
R$ 2.600,00 |
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|
03 |
VIGILANTE |
EFETIVO |
R$ 2.600,00 |
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|
02 |
MOTORISTA |
EFETIVO |
R$ 2.600,00 |
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|
03 |
SEGURANÇA |
EFETIVO |
R$ 2.000,00 |
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:98AA004C