ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0825/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – COMSEG e o Fundo Municipal de Segurança Pública e DEFESA SOCIAL – FUMSEP, no âmbito do Município de Alhandra e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece o ordenamento do Sistema Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, voltados a garantir ações concretas voltadas à segurança pública, defesa social e defesa patrimonial do município de Alhandra; e cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 2º Compõem o Sistema Municipal de Segurança Pública os seguintes órgãos da estrutura administrativa e operacional do município de Alhandra:
A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social;
A Superintendência de Trânsito e Transportes Urbanos de Alhandra;
A Guarda Municipal de Alhandra;
A Coordenação da Defesa Civil Municipal.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (COMSEG), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Proteção Social, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 4º Compete ao COMSEG:
Propor e aprovar as diretrizes para a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, em consonância com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);
Elaborar e aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, definindo as prioridades e os projetos a serem financiados;
Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FUMSEP, aprovando os programas e projetos específicos;
Fiscalizar a gestão e a execução orçamentária e financeira dos recursos do FUMSEP, exigindo e aprovando as devidas prestações de contas;
Acompanhar e avaliar a atuação das forças de segurança municipais, propondo medidas para a melhoria dos serviços e o respeito aos direitos humanos;
Articular-se com os demais conselhos municipais e com os órgãos de segurança pública estaduais e federais para a promoção de ações integradas;
Propor a celebração de convênios e parcerias entre o Município e outras entidades, públicas ou privadas, para a consecução dos objetivos da segurança pública;
Elaborar, aprovar e, se necessário, alterar o seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua instalação;
Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 5º O Conselho será composto de forma paritária por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, assim distribuídos:
Representantes do Poder Público:
O Secretário Municipal de Segurança e Proteção Social, que o presidirá;
O Superintendente de Trânsito e Transportes Urbano de Alhandra;
O Superintendente da Guarda Municipal;
O Coordenador da Defesa Civil Municipal.
Representantes da Sociedade Civil:
Um advogado inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, preferencialmente com atuação profissional no Município de Alhandra, indicado pela OAB ou escolhido em foro próprio da advocacia local.;
Um representante de entidade do comércio local (Câmara de Dirigentes Lojistas, Associação Comercial ou similar, ou representante informal);
Um representante de Associação de Moradores, escolhido em foro próprio das associações de bairro existentes;
Um representante de entidade da sociedade civil com atuação em direitos humanos, juventude, segurança comunitária, prevenção à violência, associação comunitária ou instituição de ensino.
§ 1º Os membros do Conselho e seus suplentes, representantes dos órgãos e entidades listados neste artigo, serão por eles indicados e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O exercício do mandato de conselheiro é considerado serviço público de relevante interesse, não sendo remunerado.
§ 3º O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as normas de seu funcionamento, incluindo a eleição de Vice-Presidente e Secretário entre seus membros, e os procedimentos para substituição de membros em caso de vacância.
Art. 6º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 7º Perderá o mandato o conselheiro que, sem justificativa aprovada pelo plenário, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no período de um ano.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEP), instrumento de captação e aplicação de recursos, com o objetivo de proporcionar suporte financeiro para a implantação, manutenção e modernização das ações e programas da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 9º Constituem receitas do FUMSEP:
Dotações do Orçamento Geral do Município;
Transferências e repasses da União e do Estado, especialmente os oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP);
Recursos provenientes de convênios, acordos, termos de cooperação ou contratos firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
Doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta, prestações pecuniárias, transações penais, acordos judiciais ou decisões judiciais, quando legalmente destinados ao Município ou ao Fundo, observadas as normas aplicáveis e a decisão da autoridade competente.;
Rendimentos de aplicações financeiras de suas disponibilidades;
Recursos provenientes de Emendas Parlamentares, dos orçamentos do Estado da Paraíba e da União;
O produto da alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio municipal e afetados às ações de segurança pública e defesa social, observada a legislação aplicável.;
Outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Art. 10. O FUMSEP será gerido pela Secretaria Municipal de Segurança e Proteção Social, sob a fiscalização e deliberação do COMSEG.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Segurança e Proteção Social é o ordenador de despesas do Fundo, competindo-lhe praticar os atos de gestão administrativa, nos estritos termos das deliberações e do plano de aplicação aprovado pelo COMSEG.
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada à conta do Fundo sem a prévia autorização e aprovação do projeto ou da ação pelo COMSEG.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 12. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do Fundo, em conformidade com a legislação vigente, prestando contas na forma da lei.
Art. 13. Os recursos do FUMSEP serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial e específica sob a denominação "Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – FUMSEP".
Art. 14. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio do Município, com registro da fonte de aquisição, e deverão ser utilizados exclusivamente nas ações de segurança pública e defesa social.
Art. 15. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
§ 1º O saldo financeiro positivo apurado em balanço ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, na forma da legislação em vigor.
§ 2º Fica expressamente vedada a aplicação dos recursos do Fundo no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais de servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como para cobrir despesas de custeio administrativo geral da Prefeitura que não estejam diretamente vinculadas a um projeto específico aprovado pelo COMSEG.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Segurança e Proteção Social garantirá a máxima transparência na gestão do Fundo, publicando no Portal da Transparência do Município, em seção de fácil acesso:
As atas de todas as reuniões do COMSEG;
O Plano Anual de Aplicação dos Recursos;
Os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo;
A lista de todos os projetos aprovados, com seus valores e status de execução;
A relação atualizada de todos os bens adquiridos com recursos do Fundo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 12 de agosto de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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