ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.507, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeita Municipal do Município de Pombal autorizada a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 921.700,00, além do valor autorizado na Lei Municipal nº 1.461, de 21 de dezembro de 2010 (Lei Orçamentária) para o exercício de 2011, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias consignadas, conforme discriminação abaixo:
02.070 – Secretaria de Saúde
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10.301.2009.2031 – Manutenção da Secretaria de Saúde |
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3190.13 99 008 Obrigações Patronais |
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R$ 120.000,00 |
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3390.48 99 008 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
.......................................... |
R$ 6.000,00 |
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3390.91 99 008 Sentenças Judiciais |
.......................................... |
R$ 1.000,00 |
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4490.52 99 008 Equipamentos e Material Permanente |
.......................................... |
R$ 5.000,00 |
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02.050 – Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.1019.2056 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde (Atenção Básica) |
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3190.13 99 003 Obrigações Patronais |
..................................... |
R$ 60.000,00 |
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3390.30 99 003 Material de Consumo |
..................................... |
R$ 3.000,00 |
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3390.36 99 003 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 3390.39 99 003 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4490.52 99 003 Equipamentos e Material Permanente
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................................... ..................................... ..................................... |
R$ 2.600,00 R$ 1.000,00 R$ 50.000,00 |
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10.304.1016.2057 – Manutenção das Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária |
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3190.04 99 008 Contratação por Tempo Determinado |
..................................... |
R$ 15.700,00 |
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3190.13 99 003 Obrigações Patronais |
..................................... |
R$ 6.800,00 |
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3390.39 99 008 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
..................................... |
R$ 1.000,00 |
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10.301.1012.2058 – Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS |
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3190.11 99 003 Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal Civil |
..................................... |
R$ 25.000,00 |
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10.301.1017.2059 – Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica |
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3390.30 99 008 Material de Consumo |
..................................... |
R$ 10.000,00 |
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10.301.1011.2061 – Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF |
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3190.16 99 008 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Cívil |
..................................... |
R$ 2.400,00 |
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4490.52 99 003 Equipamentos e Material Permanente |
..................................... |
R$ 15.000,00 |
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10.301.1021.2062 – Manutenção do Programa Farmácia Popular do Brasil |
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3390.36 99 003 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
..................................... |
R$ 2.200,00 |
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10.302.1015.2063 – Manutenção da Gestão Plena de Sistema Municipal |
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3190.04 99 003 Contratação por Tempo Determinado |
..................................... |
R$ 140.000,00 |
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3190.13 99 003 Obrigações Patronais |
..................................... |
R$ 100.000,00 |
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3390.14 99 003 Diárias - Civil |
..................................... |
R$ 2.000,00 |
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3390.30 99 003 Material de Consumo |
..................................... |
R$ 150.000,00 |
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3390.36 99 008 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
..................................... |
R$ 15.000,00 |
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3390.39 99 003 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
..................................... |
R$ 100.000,00 |
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3390.93 99 003 Indenizações e Restituições |
..................................... |
R$ 3.000,00 |
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10.301.1013.2064 – Manutenção do Programa Saúde Bucal |
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3190.04 99 003 Contratação por Tempo Determinado |
..................................... |
R$ 14.000,00 |
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3390.30 99 003 Material de Consumo |
..................................... |
R$ 5.000,00 |
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10.302.1015.2065 – Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO |
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3390.30 99 003 Material de Consumo |
........................................... |
R$ 5.000,00 |
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10.302.1015.2066 – Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel as Urgências – SAMU 192 |
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3190.04 99 003 Contratação por Tempo Determinado |
..................................... |
R$ 45.000,00 |
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3190.13 99 003 Obrigações Patronais |
..................................... |
R$ 15.000,00 |
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3390.93 99 008 Indenizações e Restituições |
..................................... |
R$ 1.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre as unidades orçamentárias da Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, e vice-versa, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de Dezembro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:98F4A259