ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 596, DE 22 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

0200 – PODER EXECUTIVO

21.400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

1011 – PROMOVER A ARTE E A CULTURA

2099 - AÇÕES AO SETOR DE CULTURA LEI ALDIR BLANC.

 

3.3.90.39 – Outros serviços terceiros P. Jurídica R$ 2.750,00

3.3.90.36 - Outros serviços terceiro P. Física R$ 37.100,00

3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas e Outras R$ 15.150,00

FR: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.

 Total R$ 55.000,00

 

Art. 2º. Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

 

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

0200 – PODER EXECUTIVO

21.400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

1011 – PROMOVER A ARTE E A CULTURA

1152 – ATENDIMENTO AS ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO

 

3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas e Outras  R$ 18.000,00

3.3.90.36 - Outros serviços terceiro P. Física R$ 30.000,00

3.3.90.39 – Outros serviços terceiros P. Jurídica R$ 7.000,00

FR: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual

 Total R$ 55.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 22 de maio de 2024.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:98FDC18B