ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 307/2013

Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS de Monte Horebe e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:

 

I. participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

II. Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

III. incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;

IV. participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;

V. promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

VI. promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;

VII. assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;

VIII. zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por:

 

I - Entidades representantes do poder publico e sociedade civil.

 

1. Prefeitura Municipal de Monte Horebe;

2. Câmara Municipal de Monte Horebe;

3. Escritório Local da EMATER/PB;

4. Escritório local da Defesa Agropecuária.;

5. INCRA;

6. Igreja Católica;

7. Igreja Evangélica.

 

II- Entidades representantes da Agricultura Familiar

1. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte Horebe;

2. Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Ribeiro II;

3. Associação Comunitária Rural do Sítio Serrinha;

4. Associação dos Trabalhadores Rurais do Distrito de Santa Fé;

5. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Queimadas;

6. Associação do Sítio Braga;

7. Associação dos Sítios Canoa e Cajui;

8. Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Sítio Solzinho;

9. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Pinga;

10. Associação dos Pequenos Agricultores Rurais dos Sítios Pinga de Cima e Rita;

11. Associação Comunitária dos Agricultores do Sítio Carrancudo;

12. Associação Comunitária do Bairro São José;

13. Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Sítio Pedreiras;

14. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Serra Verde;

15. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Batalha;

16. Associação dos Trabalhadores do Sítio Capim;

17. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Pascoal;

18. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Gravatá;

19. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Boa Vista;

20. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Ponta da Serra;

21. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Angelim;

22. Associação Nossa Senhora de Fátima.

 

Parágrafo único. O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.

 

Art. 3º. Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.

 

Art. 4º. A Prefeita Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.

 

Parágrafo Único. A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

 

Art. 5º. O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

 

§ 1º. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.

 

§ 2º. A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de um ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.

 

Art. 6º. A Câmara Técnica Municipal é órgão auxiliar, responsável pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS.

 

§ 1º. A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma Agrária (Grupo “A”), aplicados em seu município, juntamente com o INCRA/PB;

 

§ 2º. Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicadas ao CMDRS.

 

Art. 7º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

 

Art. 8º. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.

 

Art. 9º. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.

 

Art. 10. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, 25 de setembro de 2013.

 

CLÁUDIA APARECIDA DIAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:993B59BD