ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.253/2017. SAPÉ, 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ PB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

SEÇÃO I

Da Definição e dos Princípios

 

Art.1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamenteas garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, mortes, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidades públicas, na forma prevista na Lei Federal nº 8742/1993, alterada pela Lei nº12. 435, de 2011.

§ 1º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos sociais humanos.

§ 2º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, e das demais políticas públicas setoriais.

§ 3º Para fins de concessão de benefícios, considera-se família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos de aliança ou afinidade circunscritos a obrigações reciprocas e mútuas, que vivem sob o mesmo teto, bem como o núcleo social ou unipessoal.

§ 4º Caso o beneficiário não esteja no Cadastro Único, à inclusão deverá ser providenciado antes da concessão dos benefícios eventuais.

§ 5º A ausência de documentação pessoal não deve ser motivo de impedimento para a concessão do beneficio, devendo ser adotada medidas que priorizem o acesso do beneficiário e da documentação civil exigida.

Art. 2º Os benefícios eventuais previstos nesta lei devem atender aos princípios da:

I-não subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas;

II- adoção de critérios de elegibilidade em consonância com as demais normativas do SUAS;

III- garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

IV- garantia de igualdade de condições no acesso ás informações e à fruição dos benefícios eventuais;

V- afirmação dos benefícios eventuais como direito sociasistencial;

VI- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão.

SEÇÃO II

Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais

Art. 3º Os benefícios eventuais poderão se concedidos na forma de:

I-Pecúnia;

II-Bens de consumo;

III- Passagens interurbana e interestadual.

Paragrafo único: As formas de concessão dos benefícios eventuais previstas neste artigo poderão ser cumuladas entre si.

Art.4º O chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar despesas com destinação de recursos especificamente destinados à finalidade desta lei

§ 1º Os benefícios eventuais serão concedidos a quem possua renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (Meio) salário mínimo nacional, com observâncias das contingencias de riscos, perdas e danos;

 

SEÇÃO III

Da Classificação dos Benefícios.

Art. 5º No Munícipio, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:

Auxilio natalidade;

Auxilio por morte;

Auxilio em situação de vulnerabilidade temporária;

Auxilio em situações de emergência, desastre e calamidade pública;

 

SEÇÃO IV

Do Auxilio Natalidade

Art. 6º. O auxilio natalidade será concedido em pecúnia ou em bens de consumo e é constituído de prestação temporária da assistência social destinada a auxiliar nas despesas decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 7º O auxílio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:

I-necessidades do nascituro;

II-apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e.

III-apoio à família no caso de morte da mãe.

§ 1º O auxilio natalidade pode ser concedido de maneira cumulativa nas formas de pecúnia e bens de consumo.

§ 2º Na ocorrência de morte da mãe, a família tem direito de receber auxilio natalidade em bens de consumo ou pecúnia;

§ 3º No caso de natimorto, a família tem direito de receber o auxilio natalidade apenas em pecúnia, podendo receber cumulativamente o auxilio por morte em bens de consumo;

§ 4º O auxilio natalidade na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém- nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene.

 

Art. 8º O requerimento do auxilio natalidade deve ser realizado até trinta dias após o nascimento.

 

§ 1º O benefício natalidade deve ser atendido até trinta dias após o requerimento.

§ 2º Na inexistência do enxoval em forma de bens de consumo, este deverá ser pago em pecúnia no valor de referência relativo ao Kit de enxoval.

§ 3º a gestante deverá comprovar atendimento de Pré-Natal através da carteira de acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde

 

SEÇÃO V

Do Auxilio por Morte

Art.9º O auxilio por morte é constituído de prestação temporária em pecúnia ou em bens de consumo será concedida em parcela única, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membros da família;

Art. 10 - O auxílio por morte atenderá, prioritariamente:

I-a despesas de urna funerária, velório e sepultamento;

II-a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindasda morte de um de seus provedores ou membros; e.

III-a ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que estese fez necessário.

 

Art. 11 O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

 

Art. 12. O alcance do auxilio funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de:

 

I - custeio das despesas de uma funerária, de velório e de sepultamento;

 

II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro;

 

III - ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário.

 

Art. 13. O auxilio funeral ocorrerá nas seguintes hipóteses:

Falecimento da pessoa com residência comprovada no Município;

Falecimento de membro da família residente no Município;

Falecimento da pessoa que venha a óbito no Município, ainda que a família resida em outra unidade da federação;

Falecimento da pessoa atendida ou acolhida em unidade de referencia do SUAS do Município.

 

§ 1º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela e isenção de taxas, que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

§ 2º O auxilio requerido em caso de morte, deverá ser atendido em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de plantão 24 horas, devendo ser comprovado o critério de renda para acesso.

 

§ 3º O requerimento e a concessão do benefício funeral deverão ser prestados com plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com outros órgãos ou instituições.

 

Art. 14. Os auxílios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências.

 

SEÇÃO VI

Do auxilio em Situação de Emergência, Desastre ou Calamidade Pública.

Art. 15. O auxilio em situação de emergência, desastre ou calamidade pública é provisão suplementar da assistência social prestada para suprir a família e o individuo dos meios necessários à sobrevivência, durante as situações emergenciais e calamitosas, com o objetivo de assegurar a dignidade e reconstrução familiar e pessoal;

Art. 16. O auxilio será considerado na forma de pecúnia e bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade de atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.

§ 1º o Requerente pode solicitar cumulativamente a concessão das duas formas de beneficio;

§ 2ºO atendimento na forma de pecúnia e de bens de consumo será concedido de pronto, visando à resolução dos danos causados pela situação calamitosa;

§ 3º O auxilio é concedido ás famílias e aos indivíduos vitima de situações de emergência, desastre ou de calamidade pública que se encontrem impossibilitados de arcar sozinhos com o restabelecimento de sua dignidade.

§ 4º O auxilio aluguel é um benefício assistencial de caráter temporário, destinado a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária, calamidade pública .

SEÇÃO VII

Auxilio em situação de vulnerabilidade temporária

Art. 17. Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender as vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.

 

§ 1º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I-Riscos- ameaça de sérios padecimentos;

II- Perdas: privação de bens e de segurança material;

III- Danos: agravos sociais e ofensas.

.

§ 2º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - Da falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente:

 

a)Alimentação

b)Documentação

c)Passagens.

II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

 

III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

 

IV - de desastres e de calamidade pública;

V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência mediante estudo social;

VI- Ausência de documentação;

VII- Necessidade de modalidade interurbana para garantia de acesso aos serviços socioassistencial;

VIII- Ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou qualquer ofensa à integridade física do individuo;

IX- Perda substancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

X- Processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílias que se encontram em situação de acolhimento institucional;

 

Art. 18. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

 

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

 

II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e.

 

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

 

Art. 19. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais.

Art. 20. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentário Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSICÕES FINAIS

Art. 21. Será vedada a concessão de benefícios eventuais a mais de um membro da mesma família, em virtude dos mesmos adventos, sob pena de cancelamento do benefício.

Art. 22. Será excluído do recebimento de benefícios eventuais o benefício que preste declaração falsa ou use meios ilícitos para obtenção de vantagens.

Art. 23. Pode ser suspensa, a qualquer tempo, a concessão de benefícios eventuais, mediante manifestação circunstanciada e fundamentada o órgão responsável.

Art. 24. O controle social das despesas com os benefícios regulados por esta lei de competência do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 25. Valor dos benefícios regulados por esta lei será fixado por decreto do chefe do executivo.

Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 30 de novembro de 2017.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito  


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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