ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 646, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
2.76 |
Manutenção do PAB |
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Elemento Despesa |
319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Valor R$ |
110.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1216 |
Transferências Fundo a Fundo do SUS - Remanejamento |
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
2.76 |
Manutenção do PAB |
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Elemento Despesa |
319004 |
Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil |
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Valor R$ |
210.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1216 |
Transferências Fundo a Fundo do SUS - Remanejamento |
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
2.76 |
Manutenção do PAB |
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Elemento Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
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Valor R$ |
180.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1216 |
Transferências Fundo a Fundo do SUS - Remanejamento |
Total do Crédito: R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados o saldo financeiro da C/C 37198-X – Banco do Brasil no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho – PB, 18 de novembro de 2024.
AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:9962726B