ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Câmara Municipal de Caaporã
CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ
LEI COMPLEMENTAR PROMUGADA 003/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2026
Lei Complementar nº 003/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CAAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, de autoria de todos os Vereadores da Câmara Municipal de Caaporã.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 60, alínea “b”, e o art. 37, V, faz saber que, decorrido o prazo de quinze dias úteis sem sanção nem veto, ocorreu a sanção tácita, e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 001, de 17 de dezembro de 2017, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal de Caaporã e determina outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I. Com nova redação data ao caput do art. 156:
“Art. 156. São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS/QN:
I.(...)”
II. Com nova redação dada ao caput do art. 177:
“Art. 177. As alíquotas do Imposto Sobre Qualque Natureza - ISS/QN incidente sobre a base de cálculo de que trata o art. 163 são as seguintes:
I - Em relação a serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres, identificados no subitem 19.01 do Anexo I: passará a ser 2% (dois por cento); (NR)
II - Em relação aos demais serviços: 5% (cinco por cento);
III - Em relação aos serviços prestados por sociedades cooperativas regularmente constituídas, 2% (dois por cento).” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caaporã/PB, em 16 de outubro de 2026.
OTO MARIANO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
José Vieira de Albuquerque Filho
Código Identificador:997E66FE