ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0758/2024, DE 11 DE JUNHO DE 2024 AUTORIA: VEREADOR MOIZES MARINHO DA SILVA

Determina que as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de down, e as pessoas idosas com idades com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sengue terão atendimento prioritário.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Determina que as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de down, e as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e dos doadores de sangue terão atendimento prioritário.

§ 1º - Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário após todos os demais beneficiados no rol constante do caput deste artigo, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º - O atendimento prioritário poderá ser realizado mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim.

§ 3º - Caso não haja postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para a realização do atendimento prioritário, ás pessoas referidas no caput deste artigo deverão ser, atendidos imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.

 

Art. 2º - As pessoas públicas de transportes e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, ás pessoas idosas, as gestantes, às lactantes às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida.

 

Art. 3º - Os estabelecimentos públicos e privados de saúde seguirão os protocolos de urgência estabelecido por normativas legal para priorizar o atendimento.

 

Art. 4º - Todos os estabelecimentos públicos e privados que prestem serviços ao público em geral devem afixar em local visível em cartaz informando sobre o direito ao atendimento prioritário, mencionado os grupos de pessoas beneficiadas.

 

Art. 5º - Os órgãos públicos poderão case seja necessário promover campanhas de conscientização e capacitação para os funcionários e colaboradores abrangidos por essa lei, visando garantir o pleno cumprimento das disposições aqui estabelecidas.

 

Art. 6º - O poder executivo regulamentará esta lei estabelecendo as diretrizes para sua implementação.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 11 de junho de 2024.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:99B3C6A6