ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.016, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

Gabinete do Prefeito

 

LEI N° 1.016, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

Dispõe sobre o registro legal de incorporação de um terreno que menciona, DOADO pelo Sr. HÉRCULES GAUDÊNCIO NÓBREGA, ao Patrimônio Imobiliário da Municipalidade.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica registrado legalmente a incorporação de um terreno DOADO pelo Sr. Hércules Gaudêncio da Nóbrega, especificamente onde se encontra instalada a Estação de Tratamento de Água para Dessalinização, nesta Cidade, conforme Termo de Doação, em anexo, ao Patrimônio Imobiliário da Municipalidade.

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Art. 2º O terreno doado a que se refere o artigo anterior, fica localizado na Rua Maria de Lourdes Nóbrega, nesta Cidade, medindo 40 ( quarenta ) metros de frente por 40 ( quarenta ) metros de fundos, totalizando 1.600 m² ( mil e seiscentos metros quadrados ), conforme Boletim de Cadastro Imobiliário – B C I e fotografias em anexo, possuindo as confrontações limítrofes, abaixo discriminada:

 

I – ao norte, com as terras do espolio de Cícero de Carvalho Nóbrega;

II – ao sul, com as terras do espolio de Cícero de Carvalho Nóbrega;

III – ao leste, com as terras do espolio de Cícero de Carvalho Nóbrega; e,

IV – Ao oeste, com a Rua Maria de Lourdes Nóbrega.

 

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Assessoria Jurídica, autorizada a requere junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o registro da Escritura Pública do mencionado terreno urbano em nome do município de Cabaceiras.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 17 de agosto de 2021; 186 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:99BD9DB2