ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/2025
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA – ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 358/2010, DE 08 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Os vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, constantes da Lei nº358/2010, de 08 de janeiro de 2010, e alterações subsequente, conforme as Leis Complementares nos 550/2017 de 02 de outubro de 2017, 793/2023 de 19 de dezembro de 2023 e 801/2024 de 19 de fevereiro de 2024 com os anexos I e II desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, cumprindo-se as exigências constantes da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025
Boa Vista, 17 de fevereiro de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
ANEXO I
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
Agente Administrativo |
CMBV-CE1 |
02 |
R$ 2.299,00 |
|
Motorista |
CMBV-CE2 |
01 |
R$ 2.057,00 |
|
Vigilante |
CMBV-CE3 |
02 |
R$ 1.815,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
CMBV-CE4 |
02 |
R$ 1.815,00 |
ANEXO II
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
Assessor Administrativo |
CMBV-CE-CC1 |
01 |
R$ 3.025,00 |
|
Tesoureiro |
CMBV-CE-CC2 |
01 |
R$ 2.783,00 |
|
Assessor Legislativo |
CMBV-CE-CC3 |
02 |
R$ 2.209,00 |
|
Coordenador da Biblioteca, Cinema e Memorial Político e Cultural |
CMBV-CE-CC3 |
02 |
R$ 2.209,00 |
|
Secretário de Expediente |
CMBV-CE-CC4 |
03 |
R$ 1.815,00 |
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:99C109E2