ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 331/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, Estado da PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, § 2º, inciso II, do ADCT, da Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei Complementar Nacional nº 101/2000, com fulcro na LEI No 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971 e no Art. 13º § 2º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica instituído o Brasão do Município de Monte Horebe, conforme o modelo constante em anexo.

 

§ 1° - Todos os documentos, símbolos e identificação de veículos e máquinas, no âmbito do Município ficam obrigados à utilização do brasão do Município, a fim de ser identificados.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias que constam da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Monte Horebe, Estado da Paraíba, 30 de maio de 2017.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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