ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 662/2014
DEFINE PARA 40 ( QUARENTA HORAS) A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL PARA O CARGO DE GARI, DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A duração do trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Gari, da Estrutura Administrativa Municipal, a partir da vigência desta Lei é de 40 horas semanais;
Art. 2º - Aos profissionais com vínculo de trabalho em vigor na data da publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada à redução do salário;
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Soledade, 20 de outubro de 2014.
FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
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