ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

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LEI MUNICIPAL Nº 876/2024 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL VICENTE PINTO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 876/2024

 

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL VICENTE PINTO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecida de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé – Paraíba, a Associação Cultural Vicente Pinto.

 

Parágrafo Único. A Associação Cultural Vicente Pinto é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos. Com personalidade jurídica de direito privado, de caráter filantrópico, nas áreas de cultura, educação e assistência social para os associados de todas as faixas etárias e suas famílias na cidade de Bonito de Santa Fé – PB.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições encontradas.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 12 de março de 2024.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
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