ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº917, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº917, de 10 de dezembro de 2018.
ALTERA A LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), PARA O EXERCÍCIO DE 2019,PROCEDE ADEQUAÇÕES AO PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITOCONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica por força da presente Lei, alterada a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, LEI 899/2018, do Município de Cabaceiras, para compatibilização a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2019, atendendo a realidade do Município e as normas e exigências do Tribunal de Contas do Estado , bem como dos preceitos da Lei 4.320/64 e Lei Complementar n° 101 (LRF).
Art. 2ºOs projetos e atividades de que trata o PPA para o quadriênio 2018 / 2021 presentesna LEI 873/2017ficam igualmente reajustados obedecendo as projeções ora reprogramadas.
Art. 3ºSão procedidas adequações das Metas Físicas e das Metas Financeiras aumentando ou reduzindo os valores dos Programas e Ações, conforme Anexos da LDO e PPA.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Publique-se e cumpra-se.
Cabaceiras, 10 de dezembrode 2018; 183 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:9A4661FF