ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 545/2011 SOLEDADE, 07 DE JUNHO DE 2011.
Institui Programa de Apoio ao Estudante matriculado em Cursos fora do Domicílio, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, inciso II da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Institui o Programa de Transporte Estudantil de Soledade - PROTESOL, que consiste na prestação de serviços de transporte escolar aos estudantes residentes no Município de Soledade que viajam à cidade de Campina Grande, para estudantes matriculados em Instituições de Ensino de Nível Técnico, Universitário e em cursos não oferecidos neste Município, desde que obedecidas às exigências desta lei.
Parágrafo Único – Fica assegurado aos estudantes devidamente cadastrado no PROTESOL, que cursam o Ensino Médio viajar até a conclusão do curso.
Art. 2º - As despesas do Município consistem em manutenção, combustível dos veículos da frota Municipal e remuneração do motorista e ainda com locação de veículos para o mesmo fim, por meio de licitação pública, na forma prevista na Lei Federal de nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo Único – As despesas citados no caput deste artigo ocorrerão por conta das dotações orçamentárias existente no orçamento anual, sendo vedado utilizar recursos do FUNDEB para este fim.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação própria do orçamento previsto para 2011;
Art. 4º - Fica REVOGADA a Medida Provisória nº 002/2011;
Art. 5º - Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2011.
JOSÉ IVANILDO BARROS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:9A7164E9