ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 063/2023

"MODIFICA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 054/2023, FIXANDO E ATUALIZANDO AS DIARIAS PARA O MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO – PB. ”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 31/10/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. A presente Lei trata de estabelecer o padrão remuneratório de diárias, incluindo o parágrafo 4º, junto ao art. 2º da Lei municipal complementar n°. 054/2023, para tratar da inclusão de diárias aos vereadores designados exclusivamente pelo presidente da câmara legislativa municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º. Poderá o Presidente da Câmara Municipal em sua discricionariedade, para representar a municipalidade em eventos que comportem a presença do Poder Legislativo Municipal, designar ou delegar vereadores e ou servidores da Câmara Municipal ambos voluntários, para representação, devendo as diárias concedidas aos vereadores, dentro da mesma descrição do art. 2º, parágrafo, 1ºda Lei 54/2023 obedecendo aos seguintes percentuais:

I – Em atendimento do que trata o inciso I, do § 1º, do art.2º. da Lei 54/2023, os valores serão concedidos em 42% (quarenta e dois por cento) do valor ao presidente da câmara;

II – Igualmente, se fará no percentual de 40% (quarenta por cento) do concedido ao presidente da câmara, em se tratando do que preceitua os incisos II, III e IV, do § 1º, do art. 2º desta lei.

III – aos servidores da câmara aplica-se o mesmo critério do Art. 3º da Lei Municipal Complementar 54/2023.

Art. 2º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.

 

Conceição-PB, 01 de novembro de 2023.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
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