ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 063/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 31/10/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A presente Lei trata de estabelecer o padrão remuneratório de diárias, incluindo o parágrafo 4º, junto ao art. 2º da Lei municipal complementar n°. 054/2023, para tratar da inclusão de diárias aos vereadores designados exclusivamente pelo presidente da câmara legislativa municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º. Poderá o Presidente da Câmara Municipal em sua discricionariedade, para representar a municipalidade em eventos que comportem a presença do Poder Legislativo Municipal, designar ou delegar vereadores e ou servidores da Câmara Municipal ambos voluntários, para representação, devendo as diárias concedidas aos vereadores, dentro da mesma descrição do art. 2º, parágrafo, 1ºda Lei 54/2023 obedecendo aos seguintes percentuais:
I – Em atendimento do que trata o inciso I, do § 1º, do art.2º. da Lei 54/2023, os valores serão concedidos em 42% (quarenta e dois por cento) do valor ao presidente da câmara;
II – Igualmente, se fará no percentual de 40% (quarenta por cento) do concedido ao presidente da câmara, em se tratando do que preceitua os incisos II, III e IV, do § 1º, do art. 2º desta lei.
III – aos servidores da câmara aplica-se o mesmo critério do Art. 3º da Lei Municipal Complementar 54/2023.
Art. 2º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição em contrário.
Conceição-PB, 01 de novembro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:9A787FF9