ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1594/2024 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé/PB, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a ocorrer com as despesas do FGDM - Fundo de Gestão, Desenvolvimento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Sapé, vinculado a Procuradoria Geral do Município de Sapé.

Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

21.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

04.092.1002.2217 – MANUTENÇÃO DA FGDM DA PROCURADORIA GERAL

33.90.36.29 – Honorários Advocatícios - Fonte 500..................................... R$ 400.000,00

 

TOTAL........................R$ 400.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, 10 de dezembro de 2024.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:9A90C338