ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.989/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, instituído pela Lei Municipal 1.776/2018, passa a ser denominado de Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana.
Art. 2º - Fica alterado o Capítulo IV da Lei Municipal 1.776/2018, que passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 8° - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana é o captador de recursos a serem utilizados na política municipal para as mulheres e diversidade humana, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana, o qual é vinculado ao Município de Picuí e regulamentado por decreto.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art. 9° - O Fundo constitui-se de:
I - Dotação orçamentária específica consignada no orçamento municipal e verbas adicionais que a lei estabelecer;
II - Doações, auxílios, contribuições de entidades nacionais e internacionais e transferências de fundos governamentais;
III - Doação de pessoas físicas e jurídicas;
IV - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas e serviços, devidamente habilitadas;
V - Contribuições voluntárias;
VI - Produto de aplicação dos recursos disponíveis;
VII - Outros recursos que lhe forem destinados.
SEÇÃO III
COMPETÊNCIA DO GESTOR DO FUNDO
Art. 10 - Compete ao Gestor do Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União, para ações previstas na política municipal para as mulheres;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao fundo;
III - Manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados na política municipal para as mulheres, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana;
V - Administrar os recursos específicos para os programas, projetos e serviços constantes na política municipal para as mulheres e diversidade humana.
Art. 2º - Fica criado o Capítulo V da Lei Municipal 1.776/2018, que passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social (ou outra a que esteja vinculada), ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do conselho.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 08 de novembro de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:9A93B141