ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.989/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.776/2018 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, instituído pela Lei Municipal 1.776/2018, passa a ser denominado de Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana.

 

Art. 2º - Fica alterado o Capítulo IV da Lei Municipal 1.776/2018, que passa a ter a seguinte redação:

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

 

Art. 8° - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana é o captador de recursos a serem utilizados na política municipal para as mulheres e diversidade humana, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana, o qual é vinculado ao Município de Picuí e regulamentado por decreto.

 

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO

 

Art. 9° - O Fundo constitui-se de:

I - Dotação orçamentária específica consignada no orçamento municipal e verbas adicionais que a lei estabelecer;

II - Doações, auxílios, contribuições de entidades nacionais e internacionais e transferências de fundos governamentais;

III - Doação de pessoas físicas e jurídicas;

IV - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas e serviços, devidamente habilitadas;

V - Contribuições voluntárias;

VI - Produto de aplicação dos recursos disponíveis;

VII - Outros recursos que lhe forem destinados.

 

SEÇÃO III

COMPETÊNCIA DO GESTOR DO FUNDO

 

Art. 10 - Compete ao Gestor do Fundo Municipal:

I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União, para ações previstas na política municipal para as mulheres;

II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao fundo;

III - Manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município;

IV - Liberar os recursos a serem aplicados na política municipal para as mulheres, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana;

V - Administrar os recursos específicos para os programas, projetos e serviços constantes na política municipal para as mulheres e diversidade humana.

 

Art. 2º - Fica criado o Capítulo V da Lei Municipal 1.776/2018, que passa a ter a seguinte redação:

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 - As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social (ou outra a que esteja vinculada), ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do conselho.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 08 de novembro de 2023.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:9A93B141