ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.267 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de POMBAL, para exercício Econômico-Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 156.397.420,00 (Cento e Cinquenta e Seis Milhões, Trezentos e Noventa e Sete Mil e Quatrocentos e Vinte Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES.

153.469.320,00

98,13

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

9.611.700,00

6,14

CONTRIBUIÇÕES

2.200.000,00

1,41

RECEITA PATRIMONIAL

1.997.620,00

1,28

TRANSFERENCIAS CORRENTES

139.186.000,00

89,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

474.000,00

0,30

RECEITAS DE CAPITAL

15.350.000,00

9,81

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

15.350.000,00

9,81

DEDUÇÕES

12.421.900,00

7,94

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

12.421.900,00

7,94

TOTAL

156.397.420,00

100%

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

127.132.920,00

81,28

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

78.898.364,00

50,44

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

500,00

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

48.234.056,00

30,84

DESPESAS DE CAPITAL

28.614.500,00

18,30

INVESTIMENTOS

26.413.000,00

16,89

INVERSÕES FINANCEIRAS

1.500,00

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

2.200.000,00

1,41

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

650.000,00

0,42

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

650.000,00

0,42

TOTAL

156.397.420,00

100%

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Pombal

5.200.000,00

3,32

02.010

Gabinete do Prefeito

1.813.000,00

1,16

02.020

Procuradoria Geral do Município

1.420.000,00

0,91

02.030

Secretaria de Administração

2.551.500,00

1,63

02.040

Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

510.000,00

0,33

02.050

Secretaria de Finanças

6.909.035,00

4,42

02.060

Secretaria de Educação

61.363.025,00

39,23

02.070

Secretaria de Saúde

7.014.036,00

4,48

02.080

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

1.612.500,00

1,03

02.090

Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

17.737.917,00

11,34

02.100

Secretaria de Assistência Social

2.133.500,00

1,36

02.110

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

3.756.000,00

2,40

02.120

Secretaria de Indústria e Comércio

182.500,00

0,12

02.130

Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

870.500,00

0,56

02.140

Secretaria de Transportes e Trânsito

1.290.500,00

0,83

02.150

Fundo Municipal de Saúde

37.699.407,00

24,10

02.160

Fundo Municipal de Assistência Social

3.684.000,00

2,36

99.990

Reserva de Contingência

650.000,00

0,42

TOTAL

156.397.420,00

100%

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20,00% (Vinte Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

IV - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§2º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§3º - O limite fixado no Inciso III, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2025, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 26 de dezembro de 2024

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:9A9F619E