ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 898/2024 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
LEI MUNICIPAL Nº 898/2024
DE, 16 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé - PB autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) criando Fonte de Recurso, elemento de despesa no orçamento vigente, visando a aplicação de recursos do Termo de Convênio Nº 0030/2024, que entre si celebram o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e a Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé – PB.
02.110 – SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
13 - Cultura
392 – Difusão Cultural
2002 – Programa de Apoio Administrativo as Diversas Secretaria de Município
2050 – Promoção de Eventos Sociais e Culturais
Fonte de Recurso – 1.701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 70.000,00
TOTAL: R$ 70.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulando a dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
02.110 – SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
13 - Cultura
392 – Difusão Cultural
2002 – Programa de Apoio Administrativo as Diversas Secretaria de Município
2050 – Promoção de Eventos Sociais e Culturais
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 60.000,00
TOTAL: R$ 70.000,00
Art. 3º - Fica ainda o Prefeito municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Bonito de Santa Fé/PB, em 16 de julho de 2024.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:9ACFC3D1