ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.060/2011 SAPÉ, 10 DE JUNHO DE 2011.

“AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CEDEREM FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO, AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam devidamente autorizados os Poder Executivo e Legislativo do Município de Sapé, a cederem funcionários dos seus quadros efetivos, em caráter de cooperação, ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

 

Art. 2º - O objetivo da presente lei, é a disposição de recursos humanos ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com ônus para suas repartições de origem, quando houver necessidade justificada do órgão solicitante;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé,  10 de junho de 2011.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito


Publicado por:
Lúcia de Fátima Cruz de Andrade
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