ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.728 DE 06 DE ABRIL DE 2016
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Município de Pombal, Estado da Paraíba a instituir o adicional de insalubridade no grau mínimo para os Agentes de Combate a Endemias.
Art. 2° - Fica acrescido o inciso X ao artigo 2º da Lei nº. 1.632 de 13 de Novembro de 2014 que passa a vigorar com a seguinte redação;
[...]
X – Agente de Combate a Endemias – Grau mínimo de 20%.
Art. 3º - O inciso I do § 2º
do Artigo 1º da Lei nº. 1.632 de 13 de Novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação;
I – Mínimo – as atividades constantes dos incisos I, II, IV, VII, VIII e X do Artigo 2º da presente Lei;
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba em 06 de abril de 2016.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Julia Marcia Lourenço de Almeida Martins Medeiros
Código Identificador:9B031CCE