ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.684, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA PROPRIEDADE BOM SUCESSO AOS SENHORES JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA E ANTONIO HERMOGENES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar aos Senhores JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA , CPF n°.977.355.664-68 e ANTONIO HERMOGENES DA SILVA , CPF:110.519.654-20, uma área total de 1000m² ( mil metros quadrados), localizados no imóvel denominado Bom Sucesso, área urbana deste município, com as seguintes especificações:
§ 1. ° Os imóveis doados serão desmembrados da seguinte forma:
I – Lote 01 – medindo 25x20 (vinte cinco metros por vinte metros) perfazendo 500m² (quinhentos metros quadrados);
II – Lote 02 - medindo 25x20 (vinte cinco metros por vinte metros) perfazendo 500m² (quinhentos metros quadrados);
Art. 2º - Os imóveis doados têm as seguintes confrontações:
LOTE 01 – JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA
Ao Norte: usina de reciclagem de lixo
Ao Sul: terreno pertencente a prefeitura municipal de Pombal-PB
Ao Leste: terreno pertencente a prefeitura municipal de Pombal-PB
Ao Oeste terreno pertencente a prefeitura municipal de Pombal-PB
LOTE-02 - ANTÔNIO HERMOGENES DA SILVA
Ao Norte: terreno pertencente a prefeitura municipal de Pombal-PB
Ao Sul: terreno pertencente a prefeitura municipal de Pombal-PB
Ao Leste: terreno pertencente a prefeitura municipal de Pombal-PB
Ao Oeste terreno pertencente a prefeitura municipal de Pombal-PB
Art. 3º - O bem imóvel descrito no art. 1.° desta Lei será utilizado exclusivamente para a construção de estabelecimento comercial, no prazo designado por esta Lei, e não poderá ser cedido, vendido, permutado ou locado, onde automaticamente será transmitida a dominialidade, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - O imóvel descrito no Art. 1° é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 5º - Os donatários tem prazo máximo de 15 (quinze) meses após lavratura da escritura pública para executar a construção dos estabelecimentos comerciais e 03 (três) meses para instalarem e executarem a atividade empresarial nas áreas doadas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 02 de outubro de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:9B08A59A