ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1560/2024 SAPÉ, 25 DE MARÇO DE 2024 AUTOR: VEREADOR DAVYD MATIAS DE SOUZA

 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a campanha permanente de formação de profissionais da educação no combate à violência contra a mulher, com intuito de capacitar tais profissionais sobre o tema e de proporcionar uma maior disseminação dos debates sobre a questão nas Escolas Públicas sob responsabilidade do Município der Sapé.

 

Art. 2º. Para a implementação desta Campanha, o Poder Executivo Municipal viabilizará aos profissionais da educação, conforme seus critérios de organização, conveniência e oportunidade, atividades informativas de orientação e conscientização sobre combate à violência contra a mulher, direitos das mulheres, combate ao machismo e ao patriarcado e sobre formas de enfrentamento e de superação da violência a mulher.

 

Art. 3º. São objetivos da Campanha:

 

I – prevenir e combater a reprodução de violência contra a mulher no âmbito escolar;

II – prevenir e combater o machismo e o patriarcado nas escolas municipais;

III – capacitar docentes e equipe pedagógica para o reconhecimento de situações de violência contra as mulheres nos âmbitos escolar e familiar, por meio de curso de formação elaborado pela gestão educacional do município;

IV – implementar ações de discussão e de combate à violência contra a mulher, ao machismo e ao patriarcado;

V – desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo, envolvendo a valorização das mulheres e o combate às opressões sofridas por elas;

VI – integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;

VII – coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;

VIII – promover reflexões sobre o papel da mulher, estimulando a expansão da liberdade e autonomia das mulheres e igualdade de direitos entre os gêneros.

 

Art. 4º. Compete ao Poder Executivo Municipal, presencialmente por meio da Secretaria de Educação, incluir no calendário escolar semana de combate à violência contra a mulher e valorização das mulheres, presencialmente no mês de março.

 

Art. 5º. Compete à unidade escolar implementar um plano de ações durante a semana de combate à violência contra a mulher e de valorização das mulheres, divulgação à comunidade o relatório da capacitação permanente.

Art. 6º. Compete ao Poder Executivo Municipal, presencialmente por meio da Secretaria de Educação, garantir a implementação da campanha.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 25 de março de 2024.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:9B17DAF0