ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 893/2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2025, aprovado pela Lei Nº.0853/2024, de 27 de Dezembro de 2024, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações e fonte de recursos “706” Transferência Especial da União na função programática 15.451.1011-1021 Construir/Recuperar Calçamento, Meio Fio e Urbanizar.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2025.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 893/2025

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

Unidade: 2060 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

15

Urbanismo

Sub-função

451

Infra Estrutura Urbana

Programa

1011

Melhoria da Habitação e Urbanismo

Ação

1021

Construir/Recuperar Calçamento Meio Fio e Urbanizar

Elemento de despesa

4.4.90.51.01

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

706

Transferência Especial da União

Valor Total

495.000,00

Quatrocentos e noventa e cinco mil reais.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2025

 

JOSE FERNANDO LEITE AIRES.

Prefeito constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:9B1BECF7