ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743, DE 20 DE MARÇO DE 2026

AUTORIA: VEREADOR JOSÉ ELIAS NUNES DA SILVA

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – “S.O.S PETS SERRA REDONDA”, CRIA O BANCO MUNICIPAL DE RAÇÃO E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, ESTABELECE O PROGRAMA DE LAR TEMPORÁRIO PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Serra Redonda – PB o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – S.O.S PETS SERRA REDONDA, destinado à promoção de ações voltadas à proteção, cuidado e bem-estar de animais domésticos, especialmente aqueles em situação de abandono ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivos:

 

I – promover a proteção e o bem-estar dos animais domésticos no Município;

 

II – reduzir o abandono de animais por meio de ações educativas e de incentivo à guarda responsável;

 

III – incentivar a adoção responsável de animais;

 

IV – apoiar iniciativas da sociedade civil voltadas à proteção animal;

 

V – contribuir para a melhoria das condições sanitárias e ambientais do Município.

 

Art. 3º O Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:

 

I – campanhas educativas sobre guarda responsável e proteção animal;

 

II – campanhas de adoção responsável de animais;

 

III – ações de conscientização sobre vacinação, cuidados veterinários e prevenção de maus-tratos;

 

IV – apoio institucional a iniciativas comunitárias voltadas à proteção animal.

 

Art. 4º Fica instituído o Banco Municipal de Ração e Medicamentos Veterinários, destinado à arrecadação, armazenamento e distribuição de ração e medicamentos veterinários básicos, com a finalidade de apoiar:

 

I – protetores independentes de animais;

 

II – organizações ou grupos de proteção animal;

 

III – famílias de baixa renda que possuam animais domésticos.

 

Art. 5º O Banco Municipal de Ração e Medicamentos Veterinários poderá receber doações provenientes de:

 

I – empresas e estabelecimentos comerciais;

 

II – clínicas veterinárias e agropecuárias;

 

III – organizações da sociedade civil;

 

IV – instituições públicas ou privadas;

 

V – população em geral.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar o funcionamento do Banco Municipal de Ração e Medicamentos Veterinários, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.

 

Art. 7º O Município poderá incentivar a implantação de pontos de coleta de ração e suprimentos para animais em locais estratégicos, em parceria com:

 

I – estabelecimentos comerciais;

 

II – instituições públicas ou privadas;

 

III – entidades da sociedade civil;

 

IV – outros parceiros institucionais.

 

Art. 8º Fica instituído o Programa Municipal de Lar Temporário para Animais, destinado ao acolhimento provisório de animais abandonados ou resgatados até sua adoção definitiva.

 

Art. 9º Poderão participar do Programa de Lar Temporário:

 

I – cidadãos voluntários;

 

II – protetores independentes;

 

III – organizações ou grupos de proteção animal;

 

IV – entidades da sociedade civil regularmente constituídas.

 

Art. 10 O Poder Executivo poderá apoiar as iniciativas de lar temporário, inclusive mediante ações de incentivo à adoção responsável e divulgação institucional, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária.

 

Art. 11 O Município poderá firmar parcerias, convênios ou instrumentos de cooperação com empresas, instituições e organizações da sociedade civil para apoio às ações previstas nesta Lei.

 

Art. 12 Como forma de incentivo à participação da iniciativa privada, o Município poderá instituir mecanismos de reconhecimento público às empresas e instituições que colaborarem com as ações de proteção e bem-estar animal.

 

Art. 13 O Poder Executivo poderá promover campanhas periódicas de:

 

I – adoção responsável de animais;

 

II – conscientização sobre guarda responsável;

 

III – prevenção de maus-tratos contra animais.

 

Art. 14 A execução das ações previstas nesta Lei será realizada pelo Poder Executivo Municipal por meio dos órgãos competentes, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e administrativa.

 

Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra Redonda/PB, 20 de março de 2026; 72º ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:9B1F7D9E