ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743, DE 20 DE MARÇO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL – “S.O.S PETS SERRA REDONDA”, CRIA O BANCO MUNICIPAL DE RAÇÃO E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, ESTABELECE O PROGRAMA DE LAR TEMPORÁRIO PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Serra Redonda – PB o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – S.O.S PETS SERRA REDONDA, destinado à promoção de ações voltadas à proteção, cuidado e bem-estar de animais domésticos, especialmente aqueles em situação de abandono ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivos:
I – promover a proteção e o bem-estar dos animais domésticos no Município;
II – reduzir o abandono de animais por meio de ações educativas e de incentivo à guarda responsável;
III – incentivar a adoção responsável de animais;
IV – apoiar iniciativas da sociedade civil voltadas à proteção animal;
V – contribuir para a melhoria das condições sanitárias e ambientais do Município.
Art. 3º O Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
I – campanhas educativas sobre guarda responsável e proteção animal;
II – campanhas de adoção responsável de animais;
III – ações de conscientização sobre vacinação, cuidados veterinários e prevenção de maus-tratos;
IV – apoio institucional a iniciativas comunitárias voltadas à proteção animal.
Art. 4º Fica instituído o Banco Municipal de Ração e Medicamentos Veterinários, destinado à arrecadação, armazenamento e distribuição de ração e medicamentos veterinários básicos, com a finalidade de apoiar:
I – protetores independentes de animais;
II – organizações ou grupos de proteção animal;
III – famílias de baixa renda que possuam animais domésticos.
Art. 5º O Banco Municipal de Ração e Medicamentos Veterinários poderá receber doações provenientes de:
I – empresas e estabelecimentos comerciais;
II – clínicas veterinárias e agropecuárias;
III – organizações da sociedade civil;
IV – instituições públicas ou privadas;
V – população em geral.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar o funcionamento do Banco Municipal de Ração e Medicamentos Veterinários, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.
Art. 7º O Município poderá incentivar a implantação de pontos de coleta de ração e suprimentos para animais em locais estratégicos, em parceria com:
I – estabelecimentos comerciais;
II – instituições públicas ou privadas;
III – entidades da sociedade civil;
IV – outros parceiros institucionais.
Art. 8º Fica instituído o Programa Municipal de Lar Temporário para Animais, destinado ao acolhimento provisório de animais abandonados ou resgatados até sua adoção definitiva.
Art. 9º Poderão participar do Programa de Lar Temporário:
I – cidadãos voluntários;
II – protetores independentes;
III – organizações ou grupos de proteção animal;
IV – entidades da sociedade civil regularmente constituídas.
Art. 10 O Poder Executivo poderá apoiar as iniciativas de lar temporário, inclusive mediante ações de incentivo à adoção responsável e divulgação institucional, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária.
Art. 11 O Município poderá firmar parcerias, convênios ou instrumentos de cooperação com empresas, instituições e organizações da sociedade civil para apoio às ações previstas nesta Lei.
Art. 12 Como forma de incentivo à participação da iniciativa privada, o Município poderá instituir mecanismos de reconhecimento público às empresas e instituições que colaborarem com as ações de proteção e bem-estar animal.
Art. 13 O Poder Executivo poderá promover campanhas periódicas de:
I – adoção responsável de animais;
II – conscientização sobre guarda responsável;
III – prevenção de maus-tratos contra animais.
Art. 14 A execução das ações previstas nesta Lei será realizada pelo Poder Executivo Municipal por meio dos órgãos competentes, observadas a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária e administrativa.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Redonda/PB, 20 de março de 2026; 72º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:9B1F7D9E