ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N 706./2015/SOLEDADE, 29 DE JANEIRO DE 2016
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Os cargos integrantes do quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Prefeitura Municipal de Soledade, constantes da Lei nº 669, de 11 de fevereiro de 2015, que têm como vencimento básico o salário mínimo de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), reajustados no ano de 2016, ficam atualizados e passam a ser de R$ 880,00 ( oitocentos e oitenta reais).
Parágrafo único. Fica o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Soledade, autorizado a lançar na folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais que percebem o salário mínimo, o percentual de 11,68% (onze vírgula sessenta e oito por cento), a título de atualização dos vencimentos, em cumprimento ao estabelecido no Decreto Federal nº 8.618 de 29 de dezembro de 2015.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Soledade, 02 de Fevereiro de 2016.
JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIEMNTO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Klebiano José de Brito
Código Identificador:9B31E73D