ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 048/2022

“Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 524, de 19 de setembro de 2014 que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Conceição/PB (FMDM) e dá outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 22/11/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Altera a redação dos artigos. 3º, 5º, 11 e 12 da Lei Municipal nº 524 de 19 de setembro de 2014, que passa a conter a seguinte redação:

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM será composto por titular e suplente dos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo:

(...)

VIII - Representantes Religiosos;

IX - Representantes da Procuradoria Geral Municipal;

 

Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao COMDIM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições estando especificamente vinculado para este fim à Secretaria de Direitos e Políticas Públicas da Mulher.

Art. 11 – O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM ficará vinculado e será administrado pela Secretaria de Direitos e Políticas Públicas da Mulher.

Art. 12 – Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela Secretaria de Direitos e Políticas Públicas da Mulher após a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conceição-PB, 22 de novembro de 2022.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:9B762486