ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/2022 DE 29 DE MARÇO DE 2022
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes as Verbas Indenizatórias destinadas aos vereadores, alterando desta forma, a Lei nº 896/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 873/2021 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, que terá a seguinte classificação orçamentária:
CÂMARA DE VEREADORES
01 031 1001 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3380.93 Indenizações e Restituições
15001000 Recursos Livres (Ordinário)
R$ 62.100,00
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a anulações parcial das seguintes dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente:
CÂMARA DE VEREADORES
01 031 1001 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3190.11 99 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 15001000 Recursos Livres (Ordinário)
R$ 62.100,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito, em 29 de março de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:9B89BA30