ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE LAGOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº: 00025/2024 INEXIGIBILIDADE Nº IN00005/2024
A presente RESCISÃO AO CONTRATO tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉNICA E ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSULTORIA DE GESTÃO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRS, PLANEJAMENTOS ADMINISTRATIVO MENSAIS, MENTORIAS ESPECÍFICAS E ESPECIALIZADAS, REVISÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE ROTEIAM A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORIENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS E DE GESTÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE LAGOA - PB, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, Esta RESCISÃO AO CONTRATO decorre da INEXIGIBILIDADE Nº IN00005/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2024, CONTRATO Nº: 00025/2024-CPL processada nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Assim, com força no permissivo contido no artigo 79, II, da Lei 8.666/93 e dada a conveniência da Administração Contratante, resolvem firmar-se em rescisão amigável ao contrato nº 025-2024, ao tempo em que a Prefeitura de Lagoa - PB, tomará as providências legais atinentes, para atingir o resultado perseguido na inexigibilidade de licitação que originou o presente processo e quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e que ocorreu motivo justificado aceito pela administração.
Lagoa, 03 de junho de 2024
MARIA RODRIGUES LINHARES DE LIMA
Prefeita Municipal
CPF:250.474.504-49
Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:9BB1CF03