ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 849, DE 24 DE ABRIL DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Associação dos Moradores dos Sítios Santa Cruz, Curral de Baixo e Caruá e determina outras providências correlatas.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais constante no art. 64, VII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 17 / 04, o Projeto de Lei nº 12 / 2017, e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores dos Sítios Santa Cruz, Curral de Baixo e Caruá, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, fundada em 18 de agosto de 1996, conforme consta no seu Estatuto Social, cadastrada no Ministério da Fazenda sob o n° 01.512.588 /0001 – 25, a qual possui todas as certidões de regularidade com os Entes Federal, Estadual e Municipal, conforme se comprova por meio das Certidões de regularidade em anexo.

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública face à ocorrência das seguintes hipóteses:

 

I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do novo registro, não comunicar a ocorrência a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;

III – dissolução da Associação.

 

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se.

 

Cabaceiras, 24 de abril de 2017; 181 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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