ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA
FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP - ESTATUTO
ESTATUTO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP.
ESTATUTO
Pelo presente instrumento, os municípios, representados pelos (as) Prefeitos (as) Municipais infra - assinados, constituem, em cumprimento aos termos da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e do Decreto, 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP, que se regerá pelas normas a seguir articuladas.
TÍTULO I
DO CISAP E DOS CONSORCIADOS.
CAPÍTULO I
DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO.
Art. 1º O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP, associação pública, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito público interno que integra a administração indireta dos seguintes Municípios:
I - Município de ALAGOA NOVA - CNPJ sob nº 08.700.684/0001-46;
II - Município de ARARA - CNPJ sob nº 08.778.755/0001-23;
III - Município de AREIA - CNPJ sob nº 08.754.111/0001-03;
IV - Município de ESPERANÇA - CNPJ sob nº 08.993.909/0001-08;
V - Município de LAGOA SECA - CNPJ sob nº 08.997.611/0001-68;
VI - Município de MATINHAS - CNPJ sob nº 01.612.641/0001-60;
VII - Município de MONTADAS - CNPJ sob nº 08.739.351/0001-20; e
VIII - Município de REMÍGIO - CNPJ sob nº 09.048.976/0001-09.
§ 1º O CISAP terá sede na Rua Manoel Henriques, nº 517 - Centro - Esperança - PB - CEP: 58.135-000, podendo haver o desenvolvimento de atividades em escritórios ou unidades localizadas em outros Municípios.
§ 2º A alteração da sede do CISAP poderá ocorrer mediante decisão da Assembleia Geral, devidamente fundamentada, com voto da maioria absoluta dos Municípios Consorciados.
§ 3º O CISAP terá duração por prazo indeterminado.
CAPÍTULO II
DO OBJETO DO ESTATUTO.
Art. 2º O presente estatuto disciplina o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO, doravante referido simplesmente como CISAP, de forma a complementar e regulamentar o estabelecido no Contrato de Consórcio Público, resultante da Ratificação, por Lei, do Protocolo de Intenções firmado pelos Chefes dos Executivos Municipais em 14 de novembro de 2014.
§1º O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por pelo menos 5 (cinco) dos Municípios que o subscreveram, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP.
§2º Será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei, ressalvadas as demais disposições deste ato.
§3º Será automaticamente admitido como consorciado o ente da Federação que efetuar a ratificação em até 2 (dois) anos da data da primeira subscrição deste instrumento.
§4º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da primeira subscrição somente será válida após homologação da Assembleia Geral.
§5º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo do ente federativo.
§6º Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que o tenha subscrito.
§7º O ente da Federação não designado no Protocolo de Intenções somente poderá integrar o Consórcio mediante alteração no Contrato de Consórcio de Direito Público, aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio e ratificada, mediante lei.
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES GERAIS.
Art. 3º São finalidades gerais do CISAP:
I - representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembleia Geral;
II - implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades;
III - planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas;
IV - definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a região;
V - fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos;
VI - estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias estaduais e ministérios;
VII - promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação bilateral e multilateral;
VIII - manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento;
IX - acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público;
X - exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e delegações conferidas pela Assembleia Geral;
XI - aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos Municípios consorciados, bem como de medicamentos, serviços e materiais utilizados pela atenção básica do SUS;
XII - a realização de licitação compartilhada da qual, nos termos do edital, possa decorrer contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos Municípios consorciados.
Parágrafo único: A finalidade dos consórcios de saúde deverá constar no Plano de Saúde, Plano Plurianual - PPA, Lei Orçamentária Anual - LOA, Programação Anual de Saúde dos Municípios consociados.
SEÇÃO II
DAS FINALIDADES ESPECÍFICAS.
Art. 4º São finalidades específicas do CISAP, atuar por meio de ações regionais, como gestor, articulador, planejador ou executor, na área de saúde, por meio das seguintes ações:
I - planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades e serviços na área da Saúde;
II - assegurar a prestação de serviços de saúde especializados de média complexidade conforme legislação vigente, para a população dos municípios consorciados em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
III - fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e o processo de descentralização das ações e serviços da saúde;
IV - compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas, e o uso incomum de equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da educação, de procedimentos de licitação, de unidade prestadoras de serviços, instrumentos de gestão, em especial programação assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros, obedecendo as normas de regionalização;
V - estabelecer vinculo de cooperação e articular esforços com vistas a criar condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde dos municípios consorciados;
VI - promove a capacidade resolutiva, ampliar a oferta e acesso da população e serviço da saúde;
VII - oferta de política regional de educação permanente para os profissionais da saúde, desenvolvendo planos e projetos destinados à promoção, recuperação, preservação e melhoria das condições de saúde da população dos municípios consorciados, observando os princípios e diretrizes da política nacional de educação permanente;
VIII - adquirir equipamentos, insumos, produtos, drogas e medicamentos que garantam a assistência à população pertencente aos municípios consorciados;
IX - promover parcerias com instituições públicas e privadas visando otimizar ou implementar projetos e demais ações especializadas em saúde;
X- fortalecimento do sistema de regulação municipal e regional, criando instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde prestados a população consorciada;
XI - representar o conjunto dos municípios que o integram em assuntos relativos ao consorcio perante órgãos públicos e privados.
CAPÍTULO III
DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO.
Seção I
Da Retirada
Art. 5º Os Consorciados poderão se retirar do CISAP mediante comunicação formal a ser entregue em Assembleia Geral, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a comunicação posterior ao seu Poder Legislativo.
§ 1º Os bens destinados pelo Consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do CISAP.
§ 2º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Consorciado que se retira e o CISAP.
Art. 6º A comunicação de retirada a ser apresentada em Assembleia Geral deverá conter expressamente:
I - qualificação e a assinatura do Chefe do Executivo do ente consorciado que se retira, bem como os motivos que a ensejaram;
II - declaração de estar ciente de que a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Consorciado que se retira e o CISAP.
Seção II
Da Exclusão
Subseção I
Das Hipóteses de Exclusão
Art. 7º A exclusão de ente consorciado só será admissível havendo justa causa e depois de decorrido o prazo de suspensão pela não inclusão das verbas orçamentárias destinadas ao CISAP, sem que tenha ocorrido a reabilitação do ente consorciado.
Art. 8º Considera-se justa causa, para os fins de que trata o art. 9º deste Estatuto, dentre outras as seguintes:
I - a não inclusão, pelo ente Consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio para o custeio do CISAP;
II - o atraso injustificado no cumprimento das obrigações financeiras com o CISAP;
III - a desobediência às cláusulas previstas: no Contrato do CISAP Público; no Estatuto; no Contrato de Rateio; no Contrato de Programa; nas Deliberações da Assembleia Geral; na proposta de adimplência de que trata o § 3º deste artigo.
IV - o atraso, ainda que justificado, no cumprimento das obrigações financeiras com o CISAP, superior a 90 (noventa) dias consecutivos ou intercalados.
§ 1º A exclusão prevista no inciso I somente poderá ocorrer após prévia suspensão, período em que o Consorciado poderá se reabilitar.
§ 2º A reabilitação se dará mediante comprovação à Assembleia Geral de dotação de crédito adicional suficiente para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio.
§ 3º A justificativa do atraso deverá ser formalizada e encaminhada à Assembleia Geral, com exposição de motivos relevantes e de interesse público que obstaram o cumprimento da obrigação, acompanhada de proposta de adimplência.
Art. 9º Poderá ser excluído do CISAP o ente que, sem autorização dos demais Consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com as mesmas finalidades, a juízo da maioria da Assembleia Geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis.
Subseção II
Do procedimento de Exclusão
Art. 10 Após o período de suspensão pela não inclusão das verbas orçamentárias, sem que o ente consorciado tenha se reabilitado, será instaurado o procedimento de exclusão, mediante portaria do Presidente do CISAP, da qual deverá constar:
I - a descrição sucinta dos fatos, nos termos do art. 8º deste Estatuto;
II - as penas a que está sujeito o Consorciado; e
III - os documentos e outros meios de prova.
Art. 11 O representante legal será notificado a oferecer defesa prévia em 15 (quinze) dias, sendo-lhe fornecida cópia da portaria de instauração do procedimento, bem como franqueado o acesso, por si ou seu advogado.
Art. 12 A notificação será realizada pessoalmente ao representante legal do consorciado ou a quem o represente.
Art. 13 O prazo para a defesa contar-se-á a partir do primeiro dia útil que se seguir à juntada, aos autos, da cópia da notificação devidamente assinada.
Art. 14 Mediante requerimento do interessado, devidamente motivado, poderá o Presidente prorrogar o prazo para defesa em até 15 (quinze) dias.
Art. 15 A apreciação da defesa e de eventual instrução caberá ao Presidente do CISAP, na condição de relator.
Parágrafo Único: Relatados, os autos serão submetidos à Assembleia Geral, com a indicação de, ao menos, uma das imputações e as penas consideradas cabíveis.
Art. 16 O julgamento perante a Assembleia Geral seguirá os princípios da oralidade, informalidade e concentração, cuja decisão final deverá ser lavrada em ata, com voto da maioria absoluta dos membros Consorciados.
Parágrafo Único: Será garantida, na sessão de julgamento, a presença de advogado do Consorciado, do contraditório até a tréplica, em períodos de quinze minutos, sendo, após, proferida a decisão.
Art. 17 Aos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Seção III
Da Admissão
Art. 18 O ente da Federação que pretenda integrar o CISAP, e cujo nome não tenha constado do Protocolo de Intenções, somente poderá fazê-lo mediante alteração no Contrato do CISAP Público, aprovada pela Assembleia Geral e ratificada mediante lei, por cada um dos Consorciados.
Parágrafo Único: - Os demais entes que assinaram o Protocolo de Intenções serão admitidos após Ratificação do Protocolo pelo Poder Legislativo de cada município.
TÍTULO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
CAPÍTULO I
DA CONVOCAÇÃO
Art. 19 A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos entes Consorciados reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, havendo a possibilidade de convocações extraordinárias.
§ 1º Os respectivos suplentes dos Chefes do Poder Executivo dos Consorciados serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis Orgânicas.
§ 2º A Assembleia Geral poderá se reunir em caráter extraordinário mediante convocação de seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros, em ambos os casos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 20 As Assembleias Ordinárias serão convocadas mediante edital publicado no sítio que o CISAP manterá na internet, se instalado, ou por ofício encaminhado aos representantes dos municípios.
§ 1º O aviso mencionado no caput deste artigo deverá estar publicado ou enviado pelo menos 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia Extraordinária.
§ 2º A Assembleia Extraordinária será tida por regularmente convocada mediante a comprovação de que, em até 72 (setenta e duas) horas de sua realização foram notificados os representantes legais de, pelo menos, a metade mais um dos Consorciados.
CAPÍTULO II
DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO
Art. 21 O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira convocação é da maioria absoluta dos Consorciados.
§ 1º Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada e, em segunda convocação, realizar-se-á 1 (uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número de Consorciados.
§ 2º Em havendo quórum, a presença dos entes Consorciados supre a notificação de que trata o Art. 20 deste Estatuto.
CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 22 As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, ressalvadas as deliberações que este Estatuto e o Contrato de CISAP fixarem.
§ 1º A decisão final nos processos de exclusão de ente consorciado dar-se-á por voto da maioria absoluta dos membros Consorciados.
§ 2º A aprovação da cessão de servidores com ônus para o CISAP dar-se-á mediante decisão unânime, presentes a maioria absoluta dos Consorciados.
§ 3º A aprovação da cessão de servidores, sem ônus para o CISAP, dar-se-á mediante os votos da maioria simples.
§ 4º As abstenções serão tidas como votos brancos.
CAPÍTULO IV
DAS DELIBERAÇÕES DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO.
Art. 23 Para a alteração de dispositivos do Estatuto exigir-se-á a apresentação de proposta subscrita pela maioria simples dos Consorciados, a qual deverá ser submetida à Assembleia Geral para deliberação.
Art. 24 Antes da deliberação da Assembleia Geral, a proposta de alteração do Estatuto deverá ser submetida ao Jurídico para análise quanto à sua legalidade e juridicidade da mesma.
Art. 25 O quórum para deliberação de alteração deste Estatuto pela Assembleia Geral será da maioria absoluta dos Consorciados.
CAPÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO.
Art. 26 As disposições sobre o funcionamento da Assembleia Geral poderão ser consolidadas e complementadas por Regimento Interno que a própria Assembleia Geral venha a adotar.
TÍTULO III
DO MANDATO, DA ELEIÇÃO E DA POSSE DA DIRETORIA.
CAPÍTULO I
DO MANDATO.
Art. 27 O mandato da Diretoria que é composta de um Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário Geral é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por 1 (uma) única vez, para o mandato subsequente.
Art. 28 O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município representado, hipótese em que será sucedido pelo Vice-Presidente do CISAP.
Art. 29 Se o término do mandato do Prefeito que ocupar a Presidência da Assembleia Geral ocorrer antes da eleição para a Presidência do CISAP, seu sucessor na Chefia do Poder Executivo assumirá interinamente o cargo de Presidente até a realização de nova eleição.
CAPÍTULO II
DA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA.
Art. 30 A Diretoria será eleita em Assembleia Geral especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos, somente sendo válidas as dos candidatos Chefes de Poder Executivo de Consorciado.
§ 1º A Diretoria será eleita mediante voto público, aberto e nominal;
§ 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos.
Art. 31 Proclamados os eleitos, ao Presidente será dada a palavra e prazo para que nomeie o Secretário Executivo.
Art. 32 A eleição da Diretoria será realizada até a segunda semana do mês de dezembro do ano do término do mandato no CISAP.
Parágrafo Único: - No último ano do mandato dos prefeitos em seus municípios, os eleitos e diplomados participarão da eleição como representantes de cada município consorciado.
TÍTULO IV
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA.
Art. 33 Compõem a estrutura administrativa do CISAP:
I - Assembleia Geral;
II- Diretoria;
III - Secretaria Executiva.
IV - As Câmaras Técnicas
CAPÍTULO I
DA ASSEMBLEIA GERAL.
Art. 34 A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, é constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos Consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Leis Orgânicas.
§ 1º Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como ouvintes.
§ 2º O voto é único para cada um dos Consorciados, votando os suplentes apenas na ausência do respectivo titular.
§ 3º O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado.
§ 4º O Presidente do CISAP, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar.
Art. 35 Compete à Assembleia Geral:
I - eleger a Diretoria
II - homologar o ingresso no CISAP de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções até 2 (dois) anos de sua subscrição;
III - homologar o ingresso da União e do Estado da Paraíba no CISAP;
IV - aplicar ao Consorciado as penas de suspensão e exclusão do CISAP;
V - aprovar o estatuto do CISAP e as suas alterações;
VI - destituir o Presidente do CISAP;
VII - aprovar:
a) o orçamento plurianual de investimentos;
b) o programa anual de trabalho;
c) o orçamento anual do CISAP, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio;
d) a realização de operações de crédito;
e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos; e
f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CISAP ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
VIII - aprovar a cessão de servidores por Consorciado ou conveniado ao CISAP;
IX - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CISAP;
X - aprovar a celebração de contratos de programa;
XI - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo CISAP;
b) o aperfeiçoamento das relações do CISAP com órgãos públicos, entidades ou empresas privadas.
XII - aprovar o ajuizamento de ação judicial;
XIII - deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e preenchimento das vagas existentes;
XIV - deliberar sobre alteração ou extinção do Contrato do CISAP;
XV - adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de Consorciado;
XVI - deliberar sobre a participação do CISAP em instituições e órgãos relacionados às suas finalidades institucionais;
XVII - aprovar a alteração do quadro de pessoal para atender aos serviços do CISAP.
Parágrafo Único: A Assembleia Geral poderá delegar a aprovação de suplementação de créditos orçamentários ao Presidente.
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.
Art. 36 Além do previsto no Contrato do CISAP e nos dispositivos deste Estatuto incumbe ao Presidente:
I - representar o CISAP judicial e extrajudicialmente;
II - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
III - zelar pelos interesses do CISAP, no âmbito de suas competências;
IV - prestar contas ao término do mandato;
V - providenciar o cumprimento das deliberações da Assembleia Geral;
VI - convocar o Conselho Consultivo;
VII - convocar reuniões com a Secretaria Executiva;
VIII - nomear o Secretário Executivo;
IX - movimentar as contas bancárias;
X - firmar acordos, contratos, convênios e outros ajustes;
XI - exercer o poder disciplinar no âmbito do CISAP, julgando os procedimentos e aplicando as penas que considerar cabíveis;
XII - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios relativos a contratos cujo valor estimado seja deliberado pela Assembleia Geral;
XIII - homologar e adjudicar os objetos de licitações, desde que, deliberados pela Assembleia Geral, e
XIV - nomear os empregados que ocuparão os cargos de provimento em comissão.
§1º Com exceção das competências estabelecidas nos incisos I, II, IV, VIII, IX, XII, XIII e XIV, do artigo 36 deste Estatuto, o Presidente poderá delegar o exercício das demais ao Secretário Executivo.
§2º O presidente poderá mediante Resolução regulamentar o funcionamento do CISAP.
§3º O reajuste dos vencimentos dos servidores do CISAP acontecerá mediante Resolução do Presidente a cada dois anos após a assembleia de eleição da Diretoria.
Art. 37 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências, vacâncias e impedimentos.
Art. 38 Compete ao Secretário Geral substituir os demais membros da Diretoria nos impedimentos destes.
CAPÍTULO III
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO.
Art. 39 Ao Secretário Executivo, além do previsto no Contrato do CISAP e nos dispositivos deste Estatuto, compete:
I - implementar e gerir as diretrizes políticas e plano de trabalho definido pela Assembleia Geral, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos expressamente por este Estatuto ao Presidente do CISAP;
II - auxiliar o Presidente em suas funções, cumprindo as suas determinações, bem como o mantendo informado, prestando-lhe contas da situação administrativa e financeira do CISAP;
III - movimentar as contas bancárias do CISAP, de acordo com as deliberações do Presidente;
IV - exercer a gestão patrimonial;
V - praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista;
VI - coordenar o trabalho das diretorias;
VII - instaurar sindicâncias e processos disciplinares;
VIII - constituir e/ou participar da Comissão de Licitações do CISAP;
IX - autorizar a instauração de procedimentos licitatórios, desde que delegado pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;
X - homologar e adjudicar objeto de licitação, desde que delegado pelo Presidente, para valores autorizados pela Assembleia Geral;
XI - autorizar a instauração de procedimentos para contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
XII - secretariar a Assembleia Geral, lavrando a competente ata;
XIII - poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente;
XIV - coordenar e orientar os trabalhos profissionais que atuam no CISAP; e
XV - coordenar e orientar os trabalhos da recepção e dos auxiliares administrativos da Secretaria Geral.
Parágrafo Único: O exercício delegado de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e publicado no sítio que o CISAP manterá na internet.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA.
Art. 40 À Secretaria Executiva do CISAP compete:
I - Promover a execução das atividades do CISAP;
II - Propor a estruturação das atividades de seus serviços, o quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidas à aprovação da Diretoria;
III - Contratar, enquadrar, remover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo;
IV - Propor a Diretoria a requisição de servidores municipais para servirem ao CISAP;
V - Elaborar o plano de atividades e proposta orçamentária anual, a serem submetidas à Diretoria;
VI - Elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais a serem submetidas a Diretoria;
VII - Elaborar os balancetes para a ciência da Diretoria;
VIII - Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao CISAP, para ser apresentada pela Diretoria;
IX - Publicar, anualmente, em um jornal de circulação dos municípios consorciados, o balanço anual do CISAP;
X - Movimentar, em conjunto com o Presidente, as contas bancárias e os recursos do CISAP;
XI - Autorizar compras, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Diretoria, e fornecimentos que estejam de acordo com o Plano de Atividades aprovados;
CAPÍTULO V
DAS CÂMARAS TÉCNICAS.
Art. 41 O CISAP poderá formar as seguintes Câmaras Técnicas:
I - meio ambiente (ações de convivência com a seca);
II - planejamento e gestão territorial, abrangendo:
a) saneamento básico;
b) habitação;
c) regularização fundiária;
d) transporte e mobilidade;
III - turismo;
IV - educação e cultura;
V - geração de emprego e renda;
VI - agricultura.
§ 1º As Câmaras Técnicas serão coordenadas por membros nomeados pelo Presidente e compostas por especialistas nas respectivas áreas de atuação, contratados mediante seleção pública, nos termos da lei.
§ 2º Os cargos, funções e a remuneração do quadro de pessoal serão estabelecidas em Estatuto apropriado, aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação vigente;
Art. 42 Compete às Câmaras Técnicas:
I - elaborar estudos, pesquisas, pareceres e notas técnicas;
II - assessorar tecnicamente o Conselho Diretor;
III - coordenar, planejar e executar, total ou parcialmente, programas e projetos nas respectivas áreas de atuação;
IV - acompanhar a execução de convênios celebrados com órgãos públicos e privados;
V - executar as políticas públicas que lhe forem delegadas pelos entes consorciados, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e de sua regulamentação;
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS HUMANOS.
Seção I
Da Cessão de Servidores pelos Entes Consorciados
Art. 43 Os Consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da legislação local.
Parágrafo único - Os profissionais cedidos pelos Consorciados e envolvidos na execução dos trabalhos decorrentes deste Estatuto permanecerão subordinados às entidades as quais estejam vinculados, não se estabelecendo qualquer tipo de relação empregatícia com o CISAP.
Seção II
Da Contratação por Tempo Determinado para Atender
Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público
Art. 44 As contratações por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, somente poderão ocorrer mediante justificativa expressa do Secretário Executivo e aprovação da maioria dos membros da Assembleia Geral.
Art. 45 Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as seguintes hipóteses, dentre outras:
I - o atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de qualquer espécie a pessoas ou a bens públicos ou particulares;
II - o combate a surtos epidêmicos;
III - o atendimento a situações emergenciais.
Art. 46 O recrutamento do pessoal dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em edital, com ampla divulgação em jornal de grande circulação, previamente autorizado pela Assembleia Geral.
Art. 47 As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público ficam restritas àquelas situações que, em razão da natureza da atividade ou evento, tem a duração máxima de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período não superior a 1 (um) ano.
Art.48 - O Conselho Diretor poderá contratar serviços jurídicos especializados, desde que precedido da anuência da Assembleia Geral, a fim de se dar cobertura jurídica correta às atividades do CISAP, respeitando o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
TÍTULO V
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 49 O CISAP executará as suas receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Art. 50 A Assembleia Geral, por maioria absoluta, aprovará o orçamento e os planos plurianuais, em única convocação.
Art. 51 O patrimônio do Consórcio será constituído de:
I - contribuições dos municípios filiados, na forma estabelecida pela lei;
II - doações, contribuições ou legados de pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;
III - bens móveis, imóveis e direitos ou rendas sobre tais auferidos;
IV - Os saldos do exercício;
V - O produto do exercício;
VI - O produto da alienação;
VII - O produto de operação de crédito;
VIII - As rendas, inclusive as resultantes de depósitos de aplicações de capitais;
IX - auxílio ou subvenções de entidades públicas ou privadas;
X - rendimentos de capitais e operações de crédito;
XI - outros rendimentos, tais como: contribuição extraordinária; recursos consignados em orçamento municipal, estadual e federal; recursos provenientes de congressos, eventos e ações desenvolvidas pelo CISAP;
XII - Retenção do Imposto de Renda Pessoa Física dos pagamentos pelos serviços prestados ao CISAP.
Parágrafo Único. A cota de contribuição de que trata o item I, poderá ser alterada pela Diretoria, sempre que se fizer necessário.
Art. 52 O patrimônio do CISAP, em caso de extinção, reverterá em benefício de entidade congênere, em conformidade com o que deliberar a Assembleia Geral.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO PATRIMONIAL.
Art. 53 Têm direito ao uso compartilhado de bens apenas os entes Consorciados.
§ 1º O direito ao uso compartilhado poderá ser cedido mediante instrumento escrito.
§ 2º Poderão ser fixadas, pela Assembleia Geral, normas para o uso compartilhado de bens e cessão de bens, por meio de resolução, dispondo em especial sobre a manutenção, seguros, riscos, bem como despesas e fixação de tarifas, se cabíveis.
Art. 54 Respeitadas às respectivas legislações municipais, cada associado pode colocar à disposição do CISAP os bens de seu próprio patrimônio e dos serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regularização que for avençada com os associados.
TÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CISAP.
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PROCEDIMENTOS.
Art. 55 A alteração do Contrato do CISAP dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os Consorciados.
Art. 56 A alteração do Contrato do CISAP obedecerá aos seguintes procedimentos:
I - apreciação da proposta de alteração do Contrato do CISAP pelo Grupo Técnico constituído pelo Secretário Executivo, a Assessoria Técnica e Jurídica;
II - aprovação da proposta de alteração do Contrato do CISAP pela Assembleia Geral;
III - à Assessoria Jurídica do CISAP, caberá a elaboração do documento de referência de lei específica para alteração do Contrato do CISAP, com mensagem e anteprojeto, para encaminhamento aos executivos dos entes consorciados;
IV - aprovada a lei para alteração do Contrato do CISAP, em cada um dos municípios consorciados, esta deverá ser publicada nos mesmos moldes da lei ratificadora do Protocolo de Intenções;
V - para alteração do Contrato do CISAP será necessária a presença e o voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral, em única convocação.
TÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DO CISAP.
Art. 57. Extinto o CISAP:
I - os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços; e
II - até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
TÍTULO VIII
DOS PAGAMENTOS AO CISAP.
Art. 58 O Repasse na forma de duodécimo deverá ser despendido de uma só vez até o dia 10 de cada mês, sendo que os recursos correspondem as suas dotações orçamentárias, em razão dos compromissos e ratificadas através do Contrato de Rateio firmado entre o CISAP e os municípios associados.
Art. 59 O Consórcio se obriga a repassar aos municípios consorciados, demonstrativo dos gastos realizados no mês anterior, até o dia 30 do mês subsequente.
§ 1°. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, observado o orçamento do Consórcio aprovado pela Assembleia Geral.
§ 2°. Os entes federados consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 3°. Os termos da dispensa de licitação e do contrato de rateio deverão ser previamente examinados e aprovados por Assessoria Jurídica dos entes federados consorciados que subscreverem o mesmo.
§ 4°. As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a afastar ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de quaisquer dos entes federados consorciados.
§ 5°. Os recursos financeiros repassados através de contrato de rateio serão debitados automaticamente das contas dos entes federados consorciados e creditados em conta específica do Consórcio em data especificada no próprio contrato de rateio.
§ 6°. Para cumprir com o estabelecido no § 5° deste artigo, os entes federados consorciados deverão autorizar a instituição financeira competente, onde possuam a conta de onde será debitado o valor do rateio, a transferir os recursos financeiros automaticamente ao Consórcio.
Art. 60 O ente consorciado deverá incluir em seu orçamento a previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Parágrafo único. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei Federal n° 8.429/92, celebrar Contrato de Rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades previstas em lei.
Art. 61 Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente federado consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao Consórcio, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a quitação da contribuição prevista no contrato de rateio.
§ 1°. A eventual impossibilidade de o ente federado consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o Consórcio a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.
§ 2°. A inadimplência por parte do ente federado consorciado quanto às obrigações constantes no contrato de rateio, inclusive o repasse dos recursos, por período superior a 30 (trinta dias), acarretará na imediata suspensão dos serviços prestados, inclusive novos agendamentos, para o respectivo ente inadimplente.
§ 3°. A suspensão de que trata o parágrafo anterior deste artigo só poderá ser revogada mediante regularização de todas as obrigações constantes no contrato de rateio pelo ente federado consorciado inadimplente.
§ 4°. A inadimplência por parte do ente federado consorciado quanto às obrigações constantes no contrato de rateio, inclusive o repasse dos recursos, por período superior a 90 (noventa dias), acarretará na exclusão do ente federado consorciado inadimplente.
Art. 62 Os recursos entregues ao Consórcio por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferência ou de operações de crédito, destinam-se ao atendimento de suas despesas orçamentárias.
§ 1°. As despesas do Consórcio não poderão ser classificadas como genéricas.
§ 2°. Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.
§ 3°. Não se consideram como genéricas as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.
Art. 63 O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações orçamentárias que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contempladas em plano plurianual.
Art. 64 O Consórcio deverá fornecer em tempo hábil informações financeiras necessárias a consolidar, nas contas dos entes federados consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada um deles, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS;
Art. 65 O CISAP sujeitar-se-á ao princípio da publicidade, publicando todas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que concernem à admissão de pessoal.
Art. 66 Serão publicados os termos dos contratos de gestão, dos termos de parceria celebrados e do Contrato de Rateio Anual, na imprensa oficial do município sede do CISAP.
Parágrafo Único: As publicações acima referidas poderão ser resumidas, desde que indiquem o local e sítio da internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos.
Art. 67 O presente Estatuto e suas respectivas alterações passarão a viger após a sua publicação, por extrato no mensário oficial do município de Esperança, sede do CISAP.
Esperança PB, 22 de abril de 2015.
KLEBER HERCULANO DE MORAES
Prefeito de Alagoa Nova
ERALDO FERNANDES DE AZEVEDO
Prefeito de Arara
PAULO GOMES PEREIRA
Prefeito de Areia
ANDERSON MONTEIRO COSTA
Prefeito de Esperança
JOSÉ TADEU SALES DE LUNA
Prefeito de Lagoa Seca
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita de Matinhas
JAIRO HERCULANO DE MELO
Prefeito de Montadas
MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
Prefeito de Remígio
DR. LUCIANO PIRES LISBOA.
OAB/PB-10.856.
Publicado por:
Enio Silva Nascimento
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