ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 948/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 948/2025
DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita do Município de Bonito de Santa Fé para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 90.925.213,00 (Noventa Milhões, Novecentos e Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Treze Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acordo com a seguinte discriminação:
I - Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
97.501.535,00 |
|
Receitas Correntes |
78.497.082 ,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.721.107,00 |
|
Contribuições |
2.237.830,00 |
|
Receita Patrimonial |
2.110.309,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
7.392,00 |
|
Transferências Correntes |
71.228.874,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
19 1.570,00 |
|
Receitas de Capital |
14 .292 .686 ,0 0 |
|
Ope rações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
14.292.686,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
4.711.767,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
4.656.327,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Int ra O FSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra O FSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
55.440,00 |
|
Receitas de Capital - Int ra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - In tra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(6.576.322,00) |
|
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal - Principal |
(5.830.124,00) |
|
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
(104,00) |
|
Dedução do IC MS - Principal |
(662.470,00) |
|
Dedução do IPVA - Principal |
(83.412,00) |
|
Dedução do IPI - Municípios - Principal |
(212, 00) |
|
TOTAL |
90.925.213,00 |
II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
RECEITA BRUTA |
0,00 |
|
Receitas Correntes |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
0,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
Receitas de Capital |
0,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
ln1postos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra O FSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
RECEITA BRUTA |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
0.00 |
|
TOTAL |
0,00 |
|
Total Geral da Receita -------------> |
90.925.213,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
Despesa por Unidade Orçamentária
I - Despesas do Tesouro
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01010 |
Câmara Municipal |
2.356.862 |
2,59% |
|
02010 |
Gabinete do Prefeito |
1.645.308 |
1,8 1% |
|
02020 |
Advocacia Geral do Município |
309.560 |
0,34% |
|
02030 |
Secretaria de Administração e Coordenação |
1.432.438 |
1,5 8% |
|
02040 |
Secretaria do Planejamento e Urbanismo-SEP LAN |
1.162.870 |
1,28 % |
|
02050 |
Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas |
4.197.250 |
4,62% |
|
02060 |
Secretaria da Educação |
30.937.798 |
34,03% |
|
02070 |
Secretaria de Saúde |
5.421.070 |
5,96% |
|
02071 |
Fundo Municipal de Saúde |
21.193.700 |
23,3 1% |
|
02080 |
Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais |
2.627.244 |
2,89% |
|
02090 |
Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial |
4.754.067 |
5,23% |
|
02100 |
Secretaria do Trabalho e Assistência Social |
1.146.799 |
1,2 6% |
|
02101 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.025.552 |
2,23% |
|
02110 |
Secretaria da Cultura, Turismo |
687.190 |
0,76% |
|
02120 |
Secretaria de Transportes |
504.980 |
0,56% |
|
02130 |
Secretaria de Transparência Controle Interno |
181.037 |
0,20% |
|
02140 |
Contadoria Municipal |
85.856 |
0,09% |
|
02150 |
Secretaria Municipal de Desporto e Lazer |
358.793 |
0,39% |
|
03170 |
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Bonitense |
8.502.377 |
9,35% |
|
99990 |
Reserva de Contingência |
1.394.462 |
1,53% |
|
Total ------------------------> |
90.925.213 |
100,00% |
|
Despesa por Categoria Econômica
I - Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
38.636.611, 00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
24.336.473,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
2.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
14.298.138, 00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
11.583.428,00 |
|
INVESTIMENTOS |
8.981.428, 00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
2.602.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.394.462,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.394.462,00 |
|
Total ------------------------>- |
90.925.213,00 |
|
|
|
|
Total Geral da Despesa ----------->- |
90.925.213,00 |
Art. 4° - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66°, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5° - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4° da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6° - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5°, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, d o Art. 43°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, §§ 1°, inciso 1, e 2°, da Lei nº 4.320, de 1964, bem como por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1°, inciso II, 3° e 4°, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício;
§ 2° Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso 1, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 3° Excluem-se também do limite estabelecido, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, realocar com alterações ou inclusões de elementos de despesa em dotações insuficientes, consideradas como ajuste orçamentários; dentro da mesma ação orçamentária, da mesma categoria econômica, de um mesmo grupo de despesa, da mesma modalidade de aplicação e da mesma fonte de recurso;
§ 4° - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2026, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2026, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor no ano de 2026, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Municipal de Bonito de Santa Fé – PB, em 10 de dezembro de 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:9BEDDD23