ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 948/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 948/2025

DE, 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita do Município de Bonito de Santa Fé para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 90.925.213,00 (Noventa Milhões, Novecentos e Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Treze Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - Receitas do Tesouro

 

RECEITA BRUTA

97.501.535,00

Receitas Correntes

78.497.082 ,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.721.107,00

Contribuições

2.237.830,00

Receita Patrimonial

2.110.309,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

7.392,00

Transferências Correntes

71.228.874,00

Outras Receitas Correntes

19 1.570,00

Receitas de Capital

14 .292 .686 ,0 0

Ope rações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

 

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

14.292.686,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

4.711.767,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

Contribuições - Intra OFSS

4.656.327,00

Receita Patrimonial - Intra OFSS

0,00

Receita Agropecuária - Int ra O FSS

0,00

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra O FSS

0,00

Transferências Correntes - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra OFSS

55.440,00

Receitas de Capital - Int ra OFSS

0,00

Operações de Crédito - Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens - Intra OFSS

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital - In tra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

(6.576.322,00)

Dedução do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal - Principal

(5.830.124,00)

Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

(104,00)

Dedução do IC MS - Principal

(662.470,00)

Dedução do IPVA - Principal

(83.412,00)

Dedução do IPI - Municípios - Principal

(212, 00)

TOTAL

90.925.213,00

 

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

RECEITA BRUTA

0,00

Receitas Correntes

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

0,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

Receitas de Capital

0,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

ln1postos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS

0,00

Contribuições - Intra OFSS

0,00

Receita Patrimonial - Intra O FSS

0,00

Receita Agropecuária - Intra OFSS

0,00

Receita Industrial - Intra OFSS

0,00

Receita de Serviços - Intra OFSS

0,00

 

RECEITA BRUTA

0,00

Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Transferências Correntes - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra OFSS

0,00

Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

Operações de Crédito - Intra OFSS

0,00

Alienação de Bens - Intra OFSS

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra OFSS

0,00

Transferências de Capital - Intra OFSS

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra OFSS

0,00

DEDUÇÕES

0.00

TOTAL

0,00

Total Geral da Receita ------------->

90.925.213,00

 

Art. 3° - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Unidade Orçamentária

I - Despesas do Tesouro

 

Código

Descrição

Valor

%

01010

Câmara Municipal

2.356.862

2,59%

02010

Gabinete do Prefeito

1.645.308

1,8 1%

02020

Advocacia Geral do Município

309.560

0,34%

02030

Secretaria de Administração e Coordenação

1.432.438

1,5 8%

02040

Secretaria do Planejamento e Urbanismo-SEP LAN

1.162.870

1,28 %

02050

Secretaria das Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas

4.197.250

4,62%

02060

Secretaria da Educação

30.937.798

34,03%

02070

Secretaria de Saúde

5.421.070

5,96%

02071

Fundo Municipal de Saúde

21.193.700

23,3 1%

02080

Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais

2.627.244

2,89%

02090

Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial

4.754.067

5,23%

02100

Secretaria do Trabalho e Assistência Social

1.146.799

1,2 6%

02101

Fundo Municipal de Assistência Social

2.025.552

2,23%

02110

Secretaria da Cultura, Turismo

687.190

0,76%

02120

Secretaria de Transportes

504.980

0,56%

02130

Secretaria de Transparência Controle Interno

181.037

0,20%

02140

Contadoria Municipal

85.856

0,09%

02150

Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

358.793

0,39%

03170

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Bonitense

8.502.377

9,35%

99990

Reserva de Contingência

1.394.462

1,53%

Total ------------------------>

90.925.213

100,00%

 

Despesa por Categoria Econômica

I - Despesas do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

38.636.611, 00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

24.336.473,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

2.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

14.298.138, 00

DESPESAS DE CAPITAL

11.583.428,00

INVESTIMENTOS

8.981.428, 00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

2.602.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.394.462,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.394.462,00

Total ------------------------>-

90.925.213,00

 

Total Geral da Despesa ----------->-

90.925.213,00

 

Art. 4° - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66°, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5° - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4° da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 6° - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5°, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, d o Art. 43°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, §§ 1°, inciso 1, e 2°, da Lei nº 4.320, de 1964, bem como por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1°, inciso II, 3° e 4°, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício;

 

§ 2° Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso 1, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;

 

§ 3° Excluem-se também do limite estabelecido, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, realocar com alterações ou inclusões de elementos de despesa em dotações insuficientes, consideradas como ajuste orçamentários; dentro da mesma ação orçamentária, da mesma categoria econômica, de um mesmo grupo de despesa, da mesma modalidade de aplicação e da mesma fonte de recurso;

 

§ 4° - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2026, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Art. 7° - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2026, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor no ano de 2026, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Municipal de Bonito de Santa Fé – PB, em 10 de dezembro de 2025.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:9BEDDD23