ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 38/2022

"DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUSIVAMENTE PARA OS TÉCNICO EM RADIOLOGIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 10/05/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criado o adicional de insalubridade para servidores Técnico em Radiologia, devendo ser pago sobre o vencimento base, adotando os seguintes critérios;

 

I - 40% (quarenta por cento) para insalubridade de grau máximo;

II - 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio;

III - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.

 

Art. 2º Com a entrada em vigor desta lei, o município tem o prazo de 30 dias para realizar procedimento administrativo, sendo designado pelo Chefe do Poder Executivo, Médico do Trabalho, para que indique o grau de insalubridade desta categoria e aplicação imediata nos proventos dos servidores;

 

Art. 3º Esta lei só gera retroativo expirado o prazo do art.2º;

 

Art.4º - Esta Lei entre em vigor com a data de sua publicação;

 

Conceição/PB, 19 de maio de 2022.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:9BFA508C