ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SOSSÊGO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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DECRETO NO 14/2026/GBPMS - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

DECRETO No 14/2026/GBPMS

Sossêgo, 17 de março de 2026

 

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁRES RURAL E URBANA DO MUNICIPIO DE SOSSEGO-PB, AFETADO POR ESTIAGEM – COBRADE (1.4.1.1.0)

 

A Senhora Vanusa da Paz Medeiros Prefeita do Município de Sossêgo, localizado no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:

CONSIDERANDO:

Que o municipio de Sossego está inserido na região do Semiárido Nordestino, caracterizada por irregularidade pluviométrica e longos períodos de estiagem;

 

• Que a redução significativa das precipitações pluviométricas registradas nos últimos meses no território municipal;

• Que a queda acentuada nos níveis dos reservatórios, açudes, barragens e demais mananciais, compromete o abastecimento de água para consumo humano, dessedentação animal e atividades produtivas;

• Que a estiagem prolongada provoca grave desequilíbrio hidrológico, afetando os recursos hídricos superficiais e subterrâneos e impactando diretamente a economia local, especialmente a agricultura familiar e a pecuária;

• O parecer técnico da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, que aponta situação de vulnerabilidade hídrica no municipio;

• O disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de proteção e Defesa Civil;

• A necessidade de adoção de medidas urgentes para mitigar os efeitos da estiagem e garantir o abastecimento de agua a população;

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊCIA nas áreas do município de Sossêgo-PB afetadas pela estiagem, caracterizada como desastre natural classificada e codificada conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE (1.4.1.1.0).

Art. 2º. A situação de emergência de que trata este Decreto terá vigência pelo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada caso persista as condições que a motivaram.

Art. 3º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais e voluntários para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre.

Art. 4º. Ficam autorizadas medidas administrativas urgentes necessárias ao enfrentamento da situação de emergência, inclusive:

Aquisição de bens e contratação de serviços necessários ao atendimento da população afetada;

Execução de ações emergenciais de abastecimento de água

Apoio as comunidades rurais atingida pala escassez hídrica

Articulação com os Governos Estadual e Federal para obtenção de recursos e inclusão em programas emergenciais

Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

VANUSA DA PAZ MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:9C2908F0