ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 346

Lei Municipal nº 346, de 09 de dezembro de 2017

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

1o – Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe, para o exercício financeiro de 2018, no valor total de R$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de reais), sendo R$ 15.860.000,00 e a Reserva de Contingência no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

 

2o – As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACÃO VALOR – R$ 

1- RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária............................ 242.000,00

Receita Patrimonial............. 55.000,00

Receitas de Serviços.............. 3.000,00

Transferências Correntes............. 15.768.000,00

Outras Receitas Correntes.... 10.000,00

Conta Redutora p/foramcao do FUNDEF..... (2.128.000,00)

 

2 – RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Credito

Alienação de Bens............... 30.000,00

Transferências de Capital.............. 2.000.000,00

Outras Receitas de Capital............ .......20.000,00 

TOTAL........ 16.000.000,00

 

3o – As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACÃO VALOR – R$ 

1 – DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais............ 7.500.000,00

Juros e Encargos da Divida............... 160.000,00

Outras Despesas Correntes............ 5.800.000,00

2 – DESPESAS DE CAPITAL 

Investimentos.................2.050.000,00  

Amortização da Dívida...... 350.000,00 

SUB-TOTAL.................. 15.860.000,00

 

3 – RESERVA DE CONTINGENCIA................ 140.000,00 

TOTAL........ 16.000.000,00

 

4o A despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICACAO VALOR – R$ 

1 – PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal.............. 785.000,00 

2 – PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito......... 565.500,00

Secretaria de Administração e Finanças..........1.787.000,00

Advocacia Geral................ 141.000,00

Secretaria de Planejamento.............. 270.000,00

Secretaria e Ação Social..... 395.000,00

Fundo Municipal de Ação Social...........740.000,00

Secretaria de Saúde........ 2.351.000,00

Fundo Municipal de Saúde...............1.350.000,00

Secretaria de Educação................. 4.857.000,00

Secretaria de Obras e Urbanismo... 1.911.500,00

Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente....... 447.000,00

Secretaria de Cultura...........132.000,00

Secretaria de Esporte..........128.000,00

Reserva de Contingência.... 140.000,00 

TOTAL........ 16.000.000,00

 

5o – Fica o Poder Executivo Autorizado a:

 

I – abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta Porcento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal No 4320, de 17 de marco de 1964.

 

6o – Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, possuem os seguintes valores:

 

I – Orçamento Fiscal R$ 12.009.000,00

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 3.991.000,00

TOTAL R$ 16.000.000,00

 

7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

8o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Horebe, 09 de dezembro de 2017.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:9C308B09