ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 995/2026- MODIFICA REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 822/2022

Lei n° 995/2026

Em Santa Helena – PB, 29 de abril de 2026.

 

MODIFICA REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 822/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022, DÁNDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, ESTADO DA PARAÍBA no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e demais Legislação aplicada à espécie, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei.

Art. 1º-O anexo único, da Lei Municipal N° 822/2022, de 31 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

ANEXO ÚNICO

DISCRIMINA OS CARGOS, NÚMERO DE VAGAS, A ESCOLARIDADE, OS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, A CARGA HORÁRIA E A REMUNERAÇÃO.

 

I – Grupo de Serviços de Apoio Administrativo

...).......................................................................

V – Grupo de Saúde

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

ESCOLARIDADE REQUISITOS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

(R$)

BIOQUÍMICO

01

Ensino Superior Completo e Registro no CRF.

25

2.600,00

 

 

Art. 2º- Em caso de redução da carga horária, o valor da remuneração será pago de forma proporcional as horas efetivamente trabalhadas, levando-se em consideração o valor estabelecido no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por Conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena-PB, 29 de abril de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
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