ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.862, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam o Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal de Picuí obrigados a fixar em local visível, em todos os estabelecimentos públicos do município e Câmara Municipal, a relação de todos os profissionais em exercício, repartição, lotado em cada unidade ou secretaria ao qual é lotado.
Art. 2° - Na eventualidade de falta do profissional, justificada ou não, será afixada em local visível o motivo de ausência e se implicará em desconto salarial.
Art. 3° - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 25 de setembro de 2020.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:9CA8820C