ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.862, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE: TORNA OBRIGATÓRIO AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL LISTA DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM FUNÇÕES DENTRO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ-PB, SEJAM ELES EFETIVOS OU COMISSIONADOS, EM CADA ESTABELECIMENTO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam o Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal de Picuí obrigados a fixar em local visível, em todos os estabelecimentos públicos do município e Câmara Municipal, a relação de todos os profissionais em exercício, repartição, lotado em cada unidade ou secretaria ao qual é lotado.

 

 Art. 2° - Na eventualidade de falta do profissional, justificada ou não, será afixada em local visível o motivo de ausência e se implicará em desconto salarial.

 

Art. 3° - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 25 de setembro de 2020.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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