ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 127/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
Gabinete da Prefeita
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD de Matinhas-PB, Institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras Providências.
A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei.
CAPITULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD de Matinhas-PB, órgão colegiado, com caráter fiscalizador, propositivo, consultivo e deliberativo, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil com a finalidade de acompanhar as ações, projetos e programas voltados às pessoas com deficiência, visando assegurar-lhes o pleno exercício de sua cidadania.
Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD de Matinhas ficará vinculado à Secretaria de Assistência e Ação Social.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD de Matinhas-PB tem como objetivo assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.
Art. 3º - Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros direitos decorrentes da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais que propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.
CAPITULO II
DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, além daquelas citadas na Lei nº 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
I – deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II – deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
III – deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV – deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: Comunicação; Cuidado pessoal; Habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho;
V – deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências;
CAPITULO III
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 5º- O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD de Matinhas é um órgão com caráter fiscalizador, propositivo, consultivo e deliberativo na sua área de atuação, com os seguintes objetivos:
I – elaborar planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II – zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, assistência social, cultura, ao trabalho, transporte, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI – propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX – avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
X – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
XI – elaborar e reformular o seu regimento interno.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência - CMDPD, de Matinhas será composto por 8 (oito) membros distribuídos paritariamente, sendo 4 (quatro) representantes de órgãos governamentais e 4 (quatro) representantes da sociedade civil.
§1º A área governamental será representada por:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Transportes;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social;
III – 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, ligado a área de Esporte e lazer;
§2º A sociedade civil será representada por:
I – 01 (um) representante da pessoa com deficiência, sendo este considerado pessoa com deficiência ou familiar.
II – um representante de Instituições Religiosas;
III – um representante de Associação Comunitária;
V – um representante do Conselho Tutelar
§3º Cada representante titular terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§4º A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares e suplentes será efetuada em audiência pública para composição deste Conselho.
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§5º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares para o mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por mais um período.
Art. 7° - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 8° - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 9º - As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos, mediante solicitação apresentada ao Presidente do Conselho, por parte do gestor/responsável pela instituição ou entidade a qual estejam vinculados, devendo o Presidente do CMDPD ao receber o pedido, encaminhar ao Prefeito Municipal para a nomeação do substituto.
Art. 11 - O representante de entidade ou órgão governamental será excluído do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em caso de faltas injustificadas em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, devendo a entidade ou o órgão indicar novo representante.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, com caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas voltadas às pessoas com deficiência a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
Art. 13 - Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
II – fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV – aprovar seu regimento interno;
V – aprovar e dar publicidade às suas resoluções em Jornal Oficial do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal disponibilizará os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 15 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Matinhas-PB, 22 de novembro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:9CAE97C7