ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 688/2020.

GABINETE DO PREFEITO - Lei Orçamentária nº. 688/2020.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JURIPIRANGA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 33.600.000,00 (trinta e três milhões e seiscentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.

 

Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:

 

1.

RECEITAS CORRENTES

 

1.1

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

R$ 595.859,00

1.2

CONTRIBUIÇÕES

R$ 133.621,00

1.3

RECEITAS PATRIMONIAIS

R$ 28.796,00

1.4

RECEITAS DE SERVIÇOS

R$ 73.205,00

1.5

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 32.844.341,00

1.6

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 376.521,00

1.7

DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ -2.992.951,00

SUB – TOTAL

R$ 31.059.392,00

2.

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.1

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 2.540.608,00

SUB – TOTAL

R$ 2.540.608,00

TOTAL GERAL

R$ 33.600.000,00

 

Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:

 

1.

DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

1.1

DESPESAS CORRENTES

 

1.1.1

PESSOAL E ENCARGOS

R$ 19.360.446,00

1.1.2

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$ 9.536.622,00

UB – TOTAL

R$ 28.897.068,00

1.2

DESPESAS DE CAPITAL

 

1.2.1

INVESTIMENTOS

R$ 4.249.655,00

1.2.2

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

R$ 117.277,00

SUB – TOTAL

R$ 4.366.932,00

1.3

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

1.3.1

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 336.000,00

SUB – TOTAL

R$ 336.000,00

TOTAL GERAL

R$ 33.600.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01.01

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 1.312.000,00

02.01

GABINETE DO PREFEITO

R$ 661.228,00

02.02

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS

R$ 892.937,00

02.03

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ADMINIST

R$ 1.788.844,00

02.04

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

R$ 487.487,00

02.05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 12.541.336,00

02.07

SEC MUNIC DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R$ 22.000,00

02.08

SEC MUNIC DA INFRA EST, MEIO AMB E AGRIC

R$ 2.975.368,00

02.09

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

R$ 9.489.682,00

02.10

SEC MUNIC DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO

R$ 1.151.994,00

02.11

FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL

R$ 1.941.124,00

02.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 336.000,00

TOTAL GERAL

R$ 33.600.000,00

 

Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:

 

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.

 

Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;

 

Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2021, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;

 

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de JURIPIRANGA/PB, 27 de outubro de 2020.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:9CCD2F38