ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 688/2020.
GABINETE DO PREFEITO - Lei Orçamentária nº. 688/2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JURIPIRANGA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 33.600.000,00 (trinta e três milhões e seiscentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
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1. |
RECEITAS CORRENTES |
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1.1 |
RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
R$ 595.859,00 |
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1.2 |
CONTRIBUIÇÕES |
R$ 133.621,00 |
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1.3 |
RECEITAS PATRIMONIAIS |
R$ 28.796,00 |
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1.4 |
RECEITAS DE SERVIÇOS |
R$ 73.205,00 |
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1.5 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 32.844.341,00 |
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1.6 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ 376.521,00 |
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1.7 |
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ -2.992.951,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 31.059.392,00 |
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2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
R$ 2.540.608,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 2.540.608,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 33.600.000,00 |
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Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
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1. |
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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1.1 |
DESPESAS CORRENTES |
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1.1.1 |
PESSOAL E ENCARGOS |
R$ 19.360.446,00 |
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1.1.2 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 9.536.622,00 |
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UB – TOTAL |
R$ 28.897.068,00 |
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1.2 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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1.2.1 |
INVESTIMENTOS |
R$ 4.249.655,00 |
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1.2.2 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
R$ 117.277,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 4.366.932,00 |
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1.3 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1.3.1 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 336.000,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ 336.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 33.600.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
R$ 1.312.000,00 |
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02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ 661.228,00 |
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02.02 |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS |
R$ 892.937,00 |
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02.03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJ E ADMINIST |
R$ 1.788.844,00 |
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02.04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
R$ 487.487,00 |
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02.05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
R$ 12.541.336,00 |
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02.07 |
SEC MUNIC DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
R$ 22.000,00 |
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02.08 |
SEC MUNIC DA INFRA EST, MEIO AMB E AGRIC |
R$ 2.975.368,00 |
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02.09 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
R$ 9.489.682,00 |
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02.10 |
SEC MUNIC DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO |
R$ 1.151.994,00 |
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02.11 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL |
R$ 1.941.124,00 |
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02.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 336.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 33.600.000,00 |
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Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 50% (cinquenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964, em atendimento ao art. 10 da Lei de Diretrizes Orçamentária.
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2021, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de JURIPIRANGA/PB, 27 de outubro de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:9CCD2F38