ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO TIGRE
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 561/2026
LEI Nº 561/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de São João do Tigre para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 554/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de São João do Tigre PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 495.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Cinco Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
08.000 – Secretaria de Cultura e Turismo
27.811.2014 – Construção de Campo de Futebol Society
Fonte de Recurso: 1706.3110 – Emenda individual - transferência especial
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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4.4.90.51 |
Obras e instalações |
175.000,00 |
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TOTAL |
175.000,00 |
10.000 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.2006 – Aquisição de Ambulância Tipo A
Fonte de Recurso: 16013120 – Emenda de bancada SUS
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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4.4.90.51 |
Obras e instalações |
320.000,00 |
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TOTAL |
320.000,00 |
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art. 5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São João do Tigre, Estado da Paraíba, em 13 de fevereiro de 2026.
MÁRCIO ALEXANDRE LEITE
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Wanderley Correia Gonçalves
Código Identificador:9CD964C3