ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.098, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA deste Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 204.356,31(duzentos e quatro mil e trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 ( Lei Paulo Gustavo ), regulamentada pelo Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Parágrafo único. As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:

02.160 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

13 392 1005 2092 Manutenção das Ações Emergenciais de Cultura

Elementos de Despesas:

3390.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.............................R$ 133.279,07

Recurso Fonte: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

3390.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............................. R$ 71.077,24

Recurso Fonte 17160000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

Finalidade: atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e suas fontes de recursos.

Art. 2º Para a cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2023.

Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias, órgãos e programas, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00.

Art. 5º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itaporanga, 04 de dezembro de 2023.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito

 

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(artigo 16, I, Lei Complementar nº. 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 204.356,31(duzentos e quatro mil e trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 ( Lei Paulo Gustavo ), regulamentada pelo Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

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02.160 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

13 392 1005 2092 Manutenção das Ações Emergenciais de Cultura

Elementos de Despesas:

3390.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.............................R$ 133.279,07

Recurso Fonte: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

 

3390.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............................. R$ 71.077,24

Recurso Fonte 17160000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

Finalidade: atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) e suas fontes de recursos.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023

Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024

Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

 

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025

Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.

 

Itaporanga, 04 de dezembro de 2023.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(artigo 16, II, Lei Complementar nº. 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 204.356,31(duzentos e quatro mil e trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 ( Lei Paulo Gustavo ), regulamentada pelo Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Crédito Especial a ser aberto na LOA 2023 tendo como fonte de recursos provenientes Lei Paulo Gustavo conforme Portaria nº 1.566, de 31 de agosto de 2022: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual e 17160000 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura.

Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de Itaporanga, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.

Itaporanga, 04 de dezembro de 2023.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito 


Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:9CDAE180