ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DE JULGAMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 00035/2023

O Prefeito Constitucional do Município de Condado, em face das informações constantes dos autos e ponderações expedidas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, conhece o recurso administrativo interposto pela empresa JOSE SANTOS NETO - DISPABEL DISTRIBUIDORA PATOENSE DE AGUAS E BEBIDAS, CNPJ nº 26.862.173/0001-02, no mérito, dar provimento ao recurso, para decidir pela desclassificação da proposta de preço da recorrida empresa TIAGO GOMES DE MEDEIROS, CNPJ: 29.787.832/0001-81, por não atender as especificações técnicas exigidas no termo de referência do Pregão Presencial nº 00035/2023.

Declara a licitação fracassada, diante da viabilidade de negociação de preço diretamente com o segundo colocado no certame, nos termos do inciso XVII do Art. 4º da Lei nº 10.520/2022, tendo em vista que o preço ofertado está excessivamente acima do valor de referência/estimado na licitação.

 

Condado, 17 de novembro de 2023.

 

MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ

Prefeito

 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:9D050B7D