ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
RESOLUÇÃO Nº 004/2026

Dá cumprimento ao comando da Decisão Judicial nos autos da Ação nº 0801454-39.2024.8.15.1071 - Comarca de Jacaraú e acolhe a Recomendação 08-PJ Jacaraú/2026 anulando os atos da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro/PB, biênio 2027/2028, e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0801454- 39.2024.8.15.1071, em trâmite perante a Comarca de Jacaraú/PB, em que o Magistrado decidiu: “JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) Declarar a nulidade da Resolução nº 002/2024 da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro, por violação ao art. 28, §1º, da Lei Orgânica do Município. b) Por conseguinte, declarar a nulidade da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, se realizada com base na referida resolução, devendo a Câmara de Vereadores observar o que dispõe a Lei Orgânica para a realização de novo pleito”.

 

CONSIDERANDO a Recomendação nº 08-PJ Jacaraú/2026, expedida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, que apontou a necessidade de anulação dos atos relacionados à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro/PB para o biênio 2027/2028, em razão das irregularidades identificadas no procedimento eleitoral;

 

CONSIDERANDO o dever da Mesa Diretora e da Câmara Municipal de observar as determinações emanadas do Poder Judiciário e dos órgãos de controle, assegurando a regularidade institucional, a preservação da ordem jurídica e a plena conformidade dos atos administrativos com a Constituição Federal, a legislação vigente e o Regimento Interno da Casa Legislativa;

 

Art. 1º - Fica declarada a nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro/PB referente ao biênio 2027/2028, realizada em 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 2º - A declaração de nulidade de que trata esta Resolução fundamenta-se na incompatibilidade do ato com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.733/DF, bem como com o disposto no art. 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro/PB.

 

Art. 3º - A eleição realizada em 01 de janeiro de 2025 não produzirá quaisquer efeitos jurídicos, administrativos ou institucionais para fins de composição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028.

 

Art. 4º - A nova eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio da legislatura somente poderá ser convocada e realizada a partir do mês de outubro de 2026, observando-se integralmente o Regimento Interno da Câmara Municipal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 5º - Após a aprovação e promulgação desta Resolução, deverão ser adotadas as seguintes providências administrativas:

 

I – publicação oficial da presente Resolução;

II – inserção nos registros oficiais da Câmara Municipal;

III – comunicação ao Ministério Público do Estado da Paraíba, no Procedimento nº 001.2025.115421, com encaminhamento de cópia da documentação comprobatória;

IV – adoção das providências necessárias para futura convocação de novo pleito, no prazo regimental adequado.

 

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa de Dentro/PB, 16 de junho de 2026.

 

LEANDRO DA COSTA VIEIRA

Presidente

 

CARLOS RONELE FERREIRA DA SILVA

Vice- Presidente

 

SÉRGIO ALVES DOS SANTOS

1º Secretário

 

VALDEMIR PEDRO EUGÊNIO JUNIOR

2º Secretário


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:9D14422D