ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 894/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Art. 1ºFica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, paraà aquisição de um prédio destinado a ampliação a Escola Municipal Lúcia Matias de Oliveira, alterando desta forma, a Lei nº.762/2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e a Lei nº. 840/2020 LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, que terá a seguinte Classificação Orçamentária:
02.006 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 .361.2011.1076 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4490.61 – Aquisição de Imóveis..........................................R$ 460.000,00
Fonte de Recurso: 1119 –Transferências do FUNDEB 30%
Complementação de União - VAAT
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, as anulações totais ou parciais de dotações consignadas no orçamento vigente
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Soledade, 14 de dezembro de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:9D1D6749